ACAO PENAL prisao medida cautelar 1

PROCESSO PENAL

Prof. Dr. Fernando David de Melo Gonçalves

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FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO

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artigo 5º, XXXV, da Constituição: "A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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É conhecido como princípio da ação, do acesso à Justiça ou da inafastabilidade da jurisdição.

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Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado.

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Também se incluem, aqui, os ofendidos pelo crime, pois têm o direito de se defender (art. 5.º, LIX CF “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” + art. 46 do CPP)

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RESPOSTA – Em regra, o processo é sempre necessário.

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O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena (fenômeno da subsunção típica): é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.

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A pena não pode ser aplicada espontaneamente.

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EXCEÇÃO: autonomia tribal.

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Art. 57. do Estatuto de Índio (Lei n.º 6001/1973) Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.”

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VOLTANDO - A pena não pode ser aplicada espontaneamente.

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O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida.

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O processo só nasce com o recebimento da denúncia ou queixa (ação).

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A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder
Judiciário para que este decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime.

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EXISTE EXCEÇÃO AO PROCESSO NECESSÁRIO NA LIDE PENAL??

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RESPOSTA