Art 1242

primordialmente secundária e terciária. 4. Subsistemas – administrativos, comerciais, industriais e sócioculturais. 5. Jurídico-administrativo – decisão legislativa. • Unidades edilícias • Equipamentos públicos • Harmonização do meio ambiente urbano. Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

da posse da coisa, nesse caso a ação é a reintegração. Composse - Posse de várias pessoas sobre a mesma coisa – CONDOMÍNIO - a posse de um não anula a do outro. Se dá por exemplo: quando falecido o titular da herança os herdeiros assumem a posse. Art. 1784 CC. Posse ad uso capione – posse que habilita o indivíduo a requerer o direito de propriedade. Posse ad interdicta – direito de usar os interditos possessórios para defender sua posse. Reintegração, manutenção etc. Existe a posse…

renúncia (abrir mão do direito material, enquanto que desistência é desistir do processo, e por sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela…

vigente traz à baila duas modalidades de usucapião de bens móveis, uma ordinária e outra extraordinária, respectivamente previstas na redação dos arts. 1.260 e 1.261, consoante se infere: “Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.”…

Lex, direito romano, que era o direito comum, geral, aplicável quando omisso o direito particular da cidade. Os Estatutos das cidades: Gênova, em 1145, Pisa, em 1161, Ferrara em 1208, Milão em 1216, Módena em 1218, Verona em 1228 e de Veneza em 1242. Os Estatutos continham prescrições administrativas, penais, civis e comerciais. O intercâmbio entre as cidades começou a defrontar-se com fatos que requeriam soluções jurídicas, não dirimidas da mesma forma em seus estatutos. Note-se…

impostas pelo Poder Público; (regidas pelo Direito Administrativo). (2) Restrições existentes entre particulares; (regidas pelo Direito Civil). CONCEITO DE SERVIDÃO: O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de servidão privada. Art. 1.378 – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no cartório de imóveis. CONCEITO…

qualquer dominação. PROPRIEDADE (1228 A 1368) Conceito de Propriedade: Direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar (ou fruir), dispor de um bem ou reivindicá-lo de quem injustamente o possua. Função Social da Propriedade: Acolhida no art. 5, XXIII da CF/88. Restrições ao direito de propriedade: Constitucionais, administrativas, militares e civis. 6 Elementos da propriedade: Uso, gozo, disposição e reivindicação. Classificação da Propriedade: a) Plena: Quando…

com o disposto nos arts. 1238 a 1240 do Código Civil. Este poderá variar, pois no caso de ter havido a posse, mesmo sem serem observados título e boa-fé, o usucapião chamado extraordinário ocorrerá em quinze anos (art. 1238 do Código Civil), já se o sujeito tiver justo título e boa-fé o usucapião chamado ordinário irá ocorrer em dez anos. Também aquele que possuir o imóvel como sua moradia habitual, ou se fizer obras ou serviços produtivos neste o prazo diminuirá para dez anos (art.…

sua duração se torne pacífica; e, enquanto não é expurgado, impede a prescrição; mas não se transmite à posse do terceiro que em boa-fé recebe a coisa do esbulhador”. A posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos artigos 1238 a 1242 do Código Civil, o primeiro deles refere-se ao ‘ânimo de dono’. Ora, para o possuidor vir a se tornar proprietário da coisa, é preciso que a respalde como se dono fosse, exige-se de fato uma atitude ativa do possuidor, atitudes estas…

(Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) ANEXO I Número de empregados