Art 1242

Constituição Federal, ARTS.: 5º, V, X, XLIX, LXXIII;12, II, a; 14, § 9º; 15, V; 37, caput, e § 4º; 73, § 1º, II; 94; 101; 103-B, XIII; 104, PAR. ÚN; 114, VI; 119,II; 120, § 1º, III; 123, PAR UN, I ; 130-A, VI; 131, § 1º. b) no Código Civil: 113; 128; 164; 167, § 2º; 186; 187; 242; 286; 307, Par. Ún; 309; 422; 473, Par ún.; 523; 606; 637; 686; 689; 765; 814, § 1º; 856, Par. Ún.; 878; 879; 883; 896; 925; 1.049; 1149; 1201; 1202;1214; 1217;1219; 1222; 1228, § 4º; 1238; 1242; 1243; 1247,…

Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la (reivindicação) do poder de quem quer que injustamente a possua (posse) ou detenha. O art. 1239 do CC/2002 refere-se à USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL OU LABORAL (art. 191 da CRFB/88): CC/2002…

aquisição da propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226). e) a condenação nas custas e honorários advocatícios dos eventuais contestantes; f) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal…

imóvel no registro, que no diploma anterior levava em conta a pessoa titular de direito. Uma vez aberta a matrícula do imóvel, todas as modificações e vicissitudes sofridas por ele são registradas ou averbadas nela. O destaque à matrícula é feito no art. 167 da lei específica que elenca quais os atos que, além da matrícula, devem ser registrados (inciso I) ou averbados (inciso (II). Essa lista não é exaustiva porque o legislador poder criar, como faz, outras hipóteses. Mesmo no Código…

confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex: contrato de honorários advocatícios – art. 24 Estatuto da OAB (mesmo nao assinado por 2 testemunhas, é título executivo) PROCESSO CAUTELAR É uma situação de urgência? Medida cautelar? …

seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular. Podemos classificar os ben em três formas: Bens considerados em si (art. 79 ao art. 91); Bens reciprocamente considerados (art. 92 ao 97) e Bens públicos (art. 98 ao 103). Com essa classificação podemos entender com mais facilidade o assunto que vai ser tratado. 2.1 Bens e coisas Bens e coisas, são todos os objetos suscetíveis de conceder uma…

usucapião (os bens públicos não estão sujeitos a usucapião - (art. 102 CC) - posse ininterrupta - posse sem oposição Procedimentos indicados pela lei a) Caso se esteja diante de usucapião extraordinário ou ordinário de bens imóveis (artigos 1.238 e § único; 1.242 e § único, ambos do CC), adotará o processo o rito especial previsto nos arts. 941 a 945 do CPC. Usucapião extraordinário Requisitos (art. 1238 CC) possuir como seu bem…

(quinze), independendo de justo título ou boa-fé ou de 10 (dez) anos, quando ficar evidenciada uma posse-trabalho, que é aquela em que o posseiro utilizou a terra, realizando obras ou serviços produtivos no local (SOUSA JUNIOR, 2010). Por sua vez, o Art. 1242 do mesmo codex exemplifica a Usucapião Ordinária, trazendo como diferencial o tempo da posse, já que nesta espécie o prazo vai ser de 10 (dez) anos de uma forma inconteste ou de 5 (cinco) anos, caso o bem tenha sido adquirido…

ensino nas escolas na sociedade contemporânea? Em uma breve retrospectiva histórica, verificamos que na arte há diversas funções sociais, as quais foram efetivadas por meio de três níveis distintos, mas que na atualsociedade coexistem, e que são: a art epela arte ou a arte elitista, a arte para as massas e a arte popular ou a arte social ou arte humanizada. No primeiro nível, a arte pela arte ou arte elitista, o foco está no saber erudito e no uso de técnicas artísticas, na qual a…

propriedade vai se referir a uma coisa específica, determinada. Já a título universal a propriedade adquirida vai se referir a uma universalidade, ou seja, a um montante de bens não especificados. Da Aquisição por registro do título: Elencada nos arts. 1245, 1246 e 1247 a aquisição da propriedade imóvel pelo registro do título é a transferência entre vivos da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Enquanto não se registrar o título, que…