Art 1242

dos que fossem apontados pelos inquisidores que receberiam o castigo estabelecido. Foram constituídos vários tribunais, começando, assim, a Inquisição a funcionar. A primeira organização destes contou com S. Raimunco de Penhaforte que escreveu, em 1242, o “Manual Prático do Inquisidor”. O inquisidor Bernardo Gui redigiu também um manual que ficou igualmente conhecido. A Inquisição foi estabelecida sucessivamente no Languedoc, na Provença, na Lombardia, em 1224, na Catalunha em 1232, em…

relativo. Por exemplo: a propriedade rural, antigamente, poderia ser improdutiva, pois o dono poderia fazer o que bem entendesse com seus bens. Atualmente, com a CF-88, existe a função social da propriedade, vedando-se ao dono deixá-la improdutiva. Art. 1228, CC: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de

somente o direito de exigir a prestação prometida. O princípio da publicidade, ou da visibilidade. Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do respectivo título (CC, art. 1227); os sobre móveis, só depois da tradição (CC, arts. 1.226 e 1.267). Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los. O registro e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos…

all'esercizio della proprietà o di altro diritto reale.” (CC italiano - art. 1.140: A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real), O Código Civil/2002 brasileiro, assim como o antigo, deixou de conceituar expressamente a posse. Entretanto, no seu artigo 1.196, utilizando-se de outras palavras, enunciou quem é considerado possuidor, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que…

para termos uma Justiça Agrária. Significa que um país tenha uma justiça agrária própria e específica para tratar das questões agrárias. Mas no brasil não temos a autonomia jurisdicional, como se tem para o Direito do Trabalho (TST, TRT, Juiz ...). Art. 126 CF - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias (“deveria ter também: e fundiárias”). c Caput com a redação dada pela EC no…

de sua aquisição, como também a prova da aquisição por parte de seus antecessores. Por outro lado, a usucapião da premio para quem ocupa a terra, pondo-a a produzir. 3) Espécies de Usucapião 3.1) Usucapião ordinário Usucapião ordinária (art. 1242 do novo Código Civil): Existente no Código Civil de 1916 teve seu prazo de 10 anos mantido. Assim, aquele que exerce posse mansa e pacífica, ininterrupta como se dono fosse, sem oposição do proprietário, com justo título e boa-fé, pelo…

Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a…

aquisição de domínio pela posse. Tempus – Tempo – É pressuposto da usucapião a posse contínua e ininterrupta por determinado tempo fixado em lei. 4. Quais são as espécies de usucapião citadas pelo autor do PLT? R: Usucapião Extraordinária – Art.1238 Código Civil Aquele que ininterruptamente, sem oposição possuir como seu imóvel por quinze anos, adquire a propriedade, independentemente de justo título e boa fé (presunção juris et de jure), podendo requerer ao juiz que assim o…

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é…