Art 1242

artigo 202 do Código Civil não guardam perfeita simetria com a usucapião. Desta forma, obtemperam: Ela consiste em um relevante modelo de tutela ao direito fundamental de moradia (art. 6º, CF), não podendo, portanto, ser paralisada por 19 qualquer via judicial ou extrajudicial, como permite em algumas hipóteses do art. 202. Uma norma ordinária será reputada como excessiva, a ponto de ofender o princípio da proporcionalidade, ao permitir, exemplificadamente, que uma mera notificação…

quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à outra pessoa. São os direitos reais de gozo ou fruição; de garantia ou de aquisição (CC, art. 1225). 1)De gozo ou fruição: enfiteuse, superfície, servidão, usufruto, uso e…

República de 1988 1. QUAL O TRATAMENTO DADO PELA CR DE 1988 AOS TEMAS: “DOMÍNIO PÚBLICO” E “RESERVA LEGAL”? R: A constituição de 1988 reparte, expressamente, entre entidades federadas, bens que compões o domínio público. Assim, no inciso II do art. 20 insere, entre os bens da União, “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”. A CF de 1988, a…

necessário a Boa fé Conforme Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2 A boa fé entra somente como quesito para a aquisição antecipada, diminuindo o prazo prescricional, segundo artigo 1242 do Código Civil:…

possuidores, alienar ou gravar a propriedade, mas em alguns casos, tão somente o exercício da posse. Direitos reais de Fictícios: Penhor, hipoteca, anticrese, alienação. Direito Real de aquisição: Promessa de compra e venda. Servidões Prediais Art. 1378 CC. É um direito real sobre imóvel em virtude do qual se impõe um ônus a determinado prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Com base no conceito destaca-se que o direito de servidão é do prédio, direito real e não…

eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. Dever-se-á então ser analisado, visto que há divergências entre doutrinadores e legisladores a respeito da diferenciação do pequeno e do grande traficante. Segundo Bianchini (apud Luciana Boiteux 2008, p. 36): A doutrina…

ativo e passivo- pessoa x pessoa Objetivo- a prestação Princípios Fundamentais dos direitos reais: a) Princípio da aderência: especialização ou inerência: Estabelece um vínculo, um poder, uma relação entre o sujeito e a coisa. ( art. 1228 do CC). A tutela aos direitos reais é mais eficaz do que a dos direitos de crédito ( obrigacionais, pessoais) b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos; é o direito de…

Código, fiel à teoria de Ihering (art. 1196)“Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, não fez enumeração dos modos de aquisição. Procurou apenas fixar o momento exato da aquisição, principalmente para os efeitos de usucapião; ou seja, nem sempre há posse com a presença ou o contato físico do possuidor. Como a posse é estado de fato, incumbe provar sua existência para caracterizá-la. Art. 1204 –…

noções espaciais e coordenação motora que são habilidades relevantes para desenvolver a oralidade e posteriormente à escrita. O CNE faz referência à importância de que o profissional de educação infantil atenda as exigências legais para atuar na área: Art. 62 da LDB/96: “A” formação de docentes para atuar na Educação Básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura e graduação plena, nos institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do…

não ao que não sabe. O que é posse? Art. 1196, CC. É o poder de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Vc é possuidor se exercer de fato a faculdade de dispor, gozar, reivindicar ou usufruir a coisa. Exceção: detenção, em que não haverá os efeitos da posse. O poder de fato será detenção -> ou pq o poder de fato é exercido em nome de outra pessoa (servo da posse – art. 1198, pois ele é instrumento do poder de fato de outra pessoa; e art. 1208, 1ª parte – quem está…