Art 1242

DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Quanto à formação:   Os direitos reais têm origem na lei, não podem ser criados em um contrato entre duas pessoas, sendo, por esse motivo, limitados.  Seguem o princípio do numerus clausus (número limitado). Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.    Os direitos pessoais não resultam da lei, nascem de contratos entre pessoas.  Há 16 contratos nominados no CCB,…

indivíduos e grupos, e nem sempre são suscetíveis de uma única apreensão intelectual. O direito jurisprudencial não se forma através de uma ou três sentenças, mas exige uma série de julgados. Para que se possa falar em jurisprudência prevista nos art. 476 a 479 do Código de Processo Civil, tem como função estabelecer um pensamento uniforme da interpretação do tribunal a respeito de um mesmo assunto. A lei, inclusive, pretende que a uniformização seja baseada quando…

eternamente. HISTÓRICO RESUMIDO DOS AVANÇOS OBTIDOS PELO HOMEM NA ÁREA DA BIOLOGIA 350 a.C. - O filósofo grego Aristóteles faz a primeira classificação dos animais. 180 - O médico grego Galeno desenvolve um estudo sobre o sistema muscular do ser humano. 1242 - O árabe Ibn An Nafis desenvolve a ideia de que os ventrículos ficam isolados um do outro. 1316 - O biólogo italiano Mondino de Luzzi escreve o primeiro livro conhecido sobre anatomia do ser humano. 1543 - O biólogo belga…

respeitosamente, por advogada que esta subscreve, procuração em anexo, (doc. 01), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO com fulcro no art. 1.242 CC, art. 12, da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de JOSÉ ROCHA SOBRINHO, brasileiro, comerciante, casado, e a Sra. LÚCIA DO PRADO ROCHA, brasileira, casada, portadora de RG n. 1.740.504 GO, residente e domiciliados em…

extinto o processo cautelar, por falta de menção, na inicial, da ação principal a ser proposta e seu fundamento". (RT 476/140, 506/143, RF 292/326, JTA 35/252) Dessa forma, deve o presente feito ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, haja vista a evidente impossibilidade jurídica do pedido pelo meio processual utilizado. Se este não for o entendimento de V. Exa., o que realmente não se espera, passa a Requerida a contestar o feito. DO MÉRITO…

propriamente ditos(escrivão, escrevente, distribuidor, contador, porteiro dos auditórios, oficial de justiça, etc.), os terceiros, interessados (ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, face ao disposto no art. 63 do CPP, ou seja, os dispostos nos art. 31, face 36, ou ainda conforme arts. 341 e 343 do mesmo diploma legal) ou desinteressados (peritos, tradutores e interpretes e testemunhas). Mirabete (2005), diz que sujeitos processuais são pessoas entre as quais se…

coisas confiadas a seu cuidado, consequência natural de seu dever de vigilância. Nem todo estado de fato, relativamente à coisa ou a sua utilização é juridicamente posse. Não induz em posse atos de mera permissão ou tolerância. Conforme dispõe o art. 1.208 CC atos violentos e clandestinos também não são considerados posse. Não há posse de bens públicos, só há tolerância do poder público,não passa de mera detenção ou uso de particular. OBS: A detenção e a posse sempre serão…

ao Estado, assim o dono não pode impedir que um avião passe bem alto por cima de seu terreno, e nem pode explorar os recursos minerais do subsolo (Artigos 1230 C.C/02 e 176 CF/88). No final, predomina a razoabilidade/bom senso/utilidade prática do Art. 1229 do C.C/02, que usa as expressões “úteis ao exercício” e “interesse em impedir”, de modo que o proprietário não pode impedir que o metrô passe por baixo de seu terreno, mas pode impedir que o vizinho construa uma garagem por baixo de sua casa;

possessórios contra qualquer individuo que venha turbá-lo ou prejudicá-lo em sua posse, exceto em face do titular da propriedade, porque este pode reobter a posse perdida, unindo outra vez o seu jus possidendi.” (p. 177). “Nossa lei civil, no art. 1.238, consagra a usucapião extraordinária ao prescrever: ‘aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de titulo e boa-fé; podendo requerer ao…

se restringir a esse propósito. Sua distribuição e circulação deve se limitar apenas aos alunos matriculados nessa disciplina. Ele NÃO SUBSTITUI a leitura da bibliografia sugerida no Plano de Ensino. ATENÇÃO NÃO É PERMITIDA (Lei 9.610/98, art. 46, IV) A REPRODUÇÃO OU PUBLICAÇÃO FÍSICA OU VIRTUAL, TOTAL OU PARCIAL, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB AS PENAS DA LEI. Introdução ao Direito das Coisas Evolução histórica "O Direito das Coisas é a expressão jurídica do…