modelo contestação cautelar inominada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação cautelar inominada interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO

De uma simples análise dos autos, percebe-se que a Autora ajuizou a AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, visando a derrubada de uma cerca construída pela Requerida, alegando para tanto tratar-se o local da citada cerca de uma VIA PÚBLICA. No entanto, deixou de mencionar qual seria a ação principal a ser intentada para provar seu pretenso direito.

Atendendo ao que foi requerido, esse MM. Juízo acabou por conceder liminar de cunho eminentemente satisfativo, contrariando os bons ensinamentos de direito. Este caráter satisfativo reside no fato de ter esse MM. Juízo autorizado a derrubada da cerca existente no local, sem o conhecimento da natureza da área (pública ou privada), resolvendo questão de ordem material. Como se faz público e notório no mundo jurídico, as medidas cautelares têm um caráter de segurança e destinam-se a garantir o resultado útil de outro processo, considerado principal.