Art 1242

economicamente carente portador de necessidades especiais ou que tiver comprovada invalidez permanente, o benefício é integral.” • O aluno deve ser considerado economicamente carente conforme critérios estabelecidos na Lei 281, de 20 de janeiro de 2005, art 3º. • Não pode ser beneficiado com outras bolsas. Bolsa de estudo: válida por 6 meses Bolsa de pesquisa: dividida em 12 parcelas, pagas através de desconto na mensalidade. Recursos financeiros assegurados pelo governo de Santa…

progresso do regime de cumprimento de pena. Porém, é muito importante observar que a Lei 11.464/2007 trouxe coeficientes de progressão superiores, ou seja, dois quintos para os apenados primários, e três quintos para os reincidentes. A previsão no art. 112 da Lei de Execuções Penais é o cumprimento de um sexto da pena imposta, ou seja, a regra geral é benéfica. O objetivo central do presente trabalho é análise crítica do nascimento da tipificação dos crimes hediondos, especialmente…

habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. * O rol aqui é taxativo. *São direitos imutáveis, de caráter permanente. * Os direitos reais são fundamentados em contratos TÍPICOS, isto é, estão definidos em lei (Art. 1225) *Não se pode convencionar contratos de direitos reais. * Acompanham o titular onde ele se encontrar (caráter ambular) * Todos são passiveis de serem objetos de POSSE. DIFERENÇA ENTRE POSSE, DETENÇÃO E PROPRIEDADE: Posse: Relação de fato

modo que as propriedades que resultaram da divisão do condomínio tenham utilidade. SERVIDÕES Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma…

federal, estadual ou municipal, e que tem como objetivo assegurar a qualidade de vida da população por meio de um controle prévio e de um continuado acompanhamento das atividades humanas capazes de gerar impactos sobre o meio ambiente. De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e…

pacifica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. Espécies de Usucapião: Ordinário: Art. 1238 NCC. Neste o usucapiente deve provar a posse, boa fé, justo título e se consuma no período de três anos. Extraordinário: Art. 1242 NCC. Neste basta a prova da posse mansa e pacifica por período de cinco anos e a lei presume o justo título e a boa fé. 3= Especial, Pro labore ou Constitucional: Art. 1239 NCC e Art. 191 CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,…

disciplinares previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva são similares a tipos penais previstos no Código Penal, mas com punição desproporcional. Tomem-se, por exemplo, a infração disciplinar prevista no art. 187, inciso II, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva que cuida das ofensas morais: Art. 187. Ofender moralmente: II - árbitro ou auxiliar em função. PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias Assim como o crime de injúria, previsto no artigo…

Neste caso ocorre a transmissão da posse ao adquirente, pelo alienante. 2. Quem pode adquirir a posse Qualquer pessoa pode adquirir a posse. (art. 1.205 CC) 3. Perda: abandono, tradição, perda propriamente dita, destruição Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196 Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…

consideração a análise do aspecto íntimo do agente. Assim, afirma-se se que, o possuidor é de boa-fé quando ele demonstra que ignora o vício ou qualquer outro entrave que lhe impeça adquirir a coisa. O Código Civil é harmônico neste sentido ao afirmar em seu art. 1202 que: "a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente". Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações…

o conceito clássico perdeu força nos últimos anos. Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver. Função Social da Propriedade 1. Propriedade Urbana: O art. 182, da Constituição Federal: Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização