Art 1242

haberet” . Existe transmissão derivada tanto por inter vivos como mortis causa, Nesta última, o fato da morte faz com que o patrimônio do falecido transfira-se a herdeiros. ( Princípio da Saisine ) Da Aquisição por registro do título: Elencada nos arts. 1245, 1246 e 1247 a aquisição da propriedade imóvel pelo registro do título é a transferência entre vivos da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Enquanto não se registrar o título, que deve ser

ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias também devem ser contabilizados; - O 13º salário é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 7) e existe desde 1962; - Após completar 12 meses com registro em carteira, trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas por um período de 30 dias corridos, com acréscimo de 1/3 do salário; - As férias podem ser…

3 INTRODUÇÃO No Brasil, somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob…

quantia em dinheiro. Se a coisa for indivisível, é adjudicada a um dos comunheiros, que é condenado a pagar às outras partes. Atualmente, as ações de demarcação e divisão possuem finalidades semelhantes aos institutos retratados e estão previstas nos arts. 946 a 981, CPC. A ação demarcatória tem por fim aviventar a linha divisória entre dois terrenos, ou fixar o limite entres eles, no caso da linha divisória ter se apagado ou se há confusão entre imóveis. Já a açãop de divisão tem por…

Aula do dia 11/8/2014 Os requisitos para contratar em âmbito dos direitos reais estão previstos no art. 1225 do Código Civil de 2002:O direito real é aquele que vai nortear “a coisa”. O que é coisa? Pode levar a entender só bens corpóreos. Contudo, não alcança só isso. Quase todos os autores admitem que os direitos reais também envolvem os bens não corpóreos. Essa concepção vem desde Rui Barbosa, e a Súmula 193 do STJ tratou disso, ao tratar de direitos de posse de linha telefônica…

perdas e danos decorrentes do descumprimento da prestação. Qual é o único caso que mesmo eu sendo um mero credor obrigacional, eu tenho seqüela contra o bem? Fraude contra credores. Mesmo em relações obrigacionais, se acontece o que está no art. 158 do CC (fraude contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado…

características, classificação, objeto, modos constitutivos, entre outros. 1. Conceito e generalidades O conceito de usufruto pode ser delineado a partir do Código Civil de 1016, pois o novo Código não o define. Dessa forma, de acordo com o art. 1225 inciso IV, o usufruto pode ser definido como o direito real de alguém de retirar da coisa alheia seus frutos e utilidades de forma temporária. A partir desse conceito, Maria Helena Diniz (2004) determina que o usufruto não confere…

(comerciais) as cíveis do antes que era regidos no Código Comercial de 1850. Dispôs sobre os microssistemas (Leis que tratam assuntos específicos) Artigo 1.228, § 1º e 4º – consiste na posse de terra em prol a trabalho e a desapropriação. Artigo 1242, § único – redução do prazo para ação de usucapião (10 5 anos). Artigo 421 – liberdade de contratar nos limites da função social O Estudo a seguir tem como base a Obra de Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil Brasileiro – v1…

Propriedade é aquilo que o homem acaba angariando para obter poder. O legislador, anteriormente, privilegiava o individualismo em detrimento do pessoal É o direito real mais completo. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as…

todo aquele que tiver 18 anos de idade (art. 5o.). São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3o., I). É tido como relativamente incapaz o que tem entre 16 e 18 anos (art. 4o.). A emancipação voluntária por parte dos pais, pode ocorrer a partir dos 16 anos (art. 5o., § único, I). LEGISLAÇÃO ANTERIOR - É considerado civilmente maior todo aquele que tiver 21 anos de idade (art. 9o, do C.Civil). É tido como…