Art 1242

neo54 ref. 1222 neo64 ref. 1229 neo78 ref. 1240 neo83 ref. 1304 neo42 ref. 1211 neo56 ref. 1223 neo65 ref. 1230 neo79 ref. 1241 neo84 ref. 1305 neo44 ref. 1212 neo57 ref. 1224 neo68 ref. 1231 neo85 ref. 1242 neo45 ref. 1213 neo58 ref. 1225 neo72 ref. 1234 neo86 ref. 1243 neo48 ref. 1216 neo59 ref. 1226 neo73 ref. 1235 neo40 ref. 1301 neo50 ref. 1218 neo61 ref. 1227 neo76 ref. 1238 neo81 ref.…

de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º,…

(19/02/15) Fontes não estatais: Encontram fundamentos no senso comum Usos e costumem: que constituirá a fonte sempre que as leis e os tribunais admitirem consoante contidono art 4° da LINDB ( lei de introdução das normas no direito brasileiro) Quando a lei for Omissa- Comissão Legislativa Juiz ( Interprete- Aplicador) Decidirá o caso ( Aplicar a lei) De acordo com ( Instrumentos : Recursos técnicos legais) Analogia Costumes

Solidariedade: Existente na função social da posse, da propriedade, do contrato. O princípio da solidariedade é o princípio basilar do Direito. Não existe direito que se sobreponha ao bem-comum  Direito constitucional da propriedade (art. 5°, CF) x Direito constitucional à moradia (art. 6°, CF) b.2) Segurança jurídica - Ex: Pai morre e, por instrumento particular, transfere seu terreno para sua filha. No RGI consta como proprietário o vendedor, pois o registro não fora realizado.…

dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Os Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do proprietário e a coisa, e são enunciados no art. 1.228 do CCB/2002: a) direito de uso (jus utendi) b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) c) direito de dispor da coisa (jus abutendi) d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio) 2. Explicar cada um dos elementos…

exceção, que é a técnica de defesa contra alguém que não exerceu sua pretensão dentro de um prazo legal. A prescrição tem por objeto a pretensão que por causa de um descumprimento legal ou obrigacional, gera um direito de obter a tutela jurisdicional (art.189, CC). Este instituto foi criado para dar segurança às relações jurídicas, porque seriam comprometidas caso o exercício da ação fosse por prazo indeterminado. Em suma, quando um direito é violado inicia para o titular a pretensão,…

havido discussão anteriormente entre as partes. Além de ser previsto na doutrina, contra essas cláusulas abusivas existem amparos legais, como também jurisprudência. Vejamos: Art. 423 - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.…

fundamentadamente na Constituição Federal de 1988, precisamente no inciso III do artigo 1º diz que o princípio da boa-fé se encontra no próprio princípio da dignidade da pessoa humanae na construção de uma sociedade justa e solidária como objetivo constitucional (art. 3, I da Constituição Federal de 1988). A visão conjunta desses dois dispositivos constitucionais nos remete necessariamente a visão do ser humano com base em valores éticos. Diz-se que foi consagrada a "teoria dos direitos…

importância o fator tempo que deve estar associado à posse para adquirir o bem. Ela deve ser contínua sem intervalos. É determinado por lei que o usucapiente adquirindo o domínio pela posse requeira à sentença que declara a usucapião (art.1238 do CC/02). Aplica-se a qualquer modalidade de usucapião, desde que obtida dentro dos requisitos tempo ,posse e mais boa -fé e justo titulo . Completando o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença…

usar, gozar e dispor. DEVER: restrições (desapropriação, etc.), limites (dto. de vizinhança, etc.) e função social. 19 – Qual o objeto dos direitos reais que estuda o direito civil? Direitos reais sobre a coisa própria, art. 1228; e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. 20 – Explique detenção e suas formas. Detenção é o estado de fato que não corresponde a direito algum. Podem ser de PERMISSÃO (expressa), TOLERÂNCIA (tácita), FÂMULO DA POSSE (a mando do posseiro) e…