Art 1242

estrangeiro, onde falta exatidão científica à nomenclatura. O revogado Código Civil de 1916 deixou de observar o rigor técnico, quando, já na Parte Geral, às vezes, mencionava o vocábulo coisa, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, como, por exemplo, no art. 80. Já no Livro II da Parte Especial, o CC de 1916 rotulava Direito das Coisas, fazendo abranger não só as coisas no sentido técnico, quanto os direitos a que faltava capitulação nessa categoria o requisito material. O CC de…

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

direito pessoal é oponível apenas a um sujeito passivo determinado (o devedor). 2- Princípio da publicidade: Os direito reais somente se adquirem depois do registro de imóveis se imóveis e com a tradição, se moveis. 3- Princípio da tipicidade: (art.1225, CC) os direito reais são “números clausus” ou seja somente aquela que a lei especificar ao contrário, os direitos pessoais prevalece a autonomia da vontade. Portanto, direito reais são somente aqueles que a lei especificar, os…

acusações poderá utilizar seus registros como meio de prova. Fundamentos legais das Anotações de Enfermagem: • Art. 5º, inciso X– Constituição Federal • Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem • Resolução COFEN 311/07 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem • Arts. 186, 927, 951 – Código Civil • Art. 18, inciso II – Código Penal • Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor • Lei…

Aquisição da propriedade do Imóvel 15.1 – Modos de aquisição Previsto em Lei a) Pelo Registro do Título Aquisitivo. Derivada.Art. 1.245 do Código Civil b) Por Acessão. Derivada.Art. 1.248 do Código Civil. c) Por Usucapião. Aquisição originária. Art. 1.238 do Código Civil. Aqui o rol é exemplificativo. 15.2 – Aquisição originária: O usucapião é um modo de aquisição originária. Não é transmitido qualquer gravame ou ônus da propriedade. Aquisição originária: É aquela que…

sujeitos e objetos dessa relação jurídica, de forma sistemática. O Estatuto da Terra traz em seu texto a expressão desapropriação por interesse social, através do seu art. 17 alínea “a” e no art. 18 caput. Mas somente a partir do art. 24 que nomeará desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme dispõem o art. 17. “O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas”: …

Com a Lei n°9.394/96, a Arte passou a ser considerada obrigatória na educação básica: “O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos” (art. 26 § 2o). A definição de arte nunca satisfez a todos. A arte é uma dessas coisas que, como o ar ou o solo, estão por toda a nossa volta, mas que raramente nos detemos para considerar. A arte não é apenas algo que encontramos nos…

Apropriação de coisa achada Art.169, CP II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. -A partir do momento que permanece com a coisa mais de 15 dias, é considerado ato ilícito. Se eu achar algo tenho que devolver, senão estarei cometendo crime. -O descobridor entregará para a autoridade competente Art. 1.170. Aquele…

usucapião e que a sentença prolatada seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que o possuidor passe a ser o real proprietário do bem. Este último ato de ordenar o Registro do imóvel no Cartório competente é descrito no Art. 1.245 do Código Civil de 2002: Art. 1.245 – Transfere se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do…

505 do CC, artigo 1196 do CC, artigo 1228 do CC, artigo 1198 e 1208 do CC, artigo 1214 do CC, artigo 1219 do CC, artigo 1217 do CC, artigo 1205 do CC, artigo 1209 do CC, artigo 1228 §1º do CC, artigos 1277 e seguintes do CC, artigo 1238 do CC, artigo 1242 do CC, artigo 1239 do CC, artigo 1240 do CC, artigo 10 do Estatuto da Cidade, Usucapião conjugal: artigo 1240-A do CC. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS Artigo 1º, artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24,…