Art 1242

extrajudicial previsto no art. 585 do CPC, Vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Contudo, diante da prescrição dos Cheques, a pretensão da Autora é exercida através da presente ação monitória, encontrando-se perfeitamente consubstanciada no Art. 1.102-A do CPC, que trata da legitimatio ad causam originária do credor para propor a referida ação, como se pode notar in verbis:…

subjetivo que se compõe pelo poder de uma pessoa sobre uma coisa. A relação jurídica proprietária é uma relação jurídica entre pessoa versus pessoa, a coisa é o objeto da relação, não o sujeito, com oponibilidade erga omnes. Previsão legal no art. 1.228, do CC. O dispositivo legal apresenta o direito de propriedade pelo seu conteúdo. A propriedade é composta por quatro poderes: uso, gozo/fruição, livre disposição e reivindicação. O direito de propriedade é um feixe de poderes,…

reclamação por um determinado lapso de tempo, podendo ser: a) Extraordinário – art. 1238, CC – que exige 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Esse prazo poderá ser reduzido para 10 anos se demonstrados: Moradia ou Obras/serviços produtivos; b) Ordinário – art. 1242, CC – que exige 10 anos, com justo título e boa-fé. Esse prazo poderá ser reduzido para 5 anos (art. 1242, par. Único); c) Especial rural - art. 1239, CC – a lei exige 5 anos de área rural não superior a…

É uma ação de procedimento especial que serve para proteger a posse. A posse é um direito real, embora não esteja no rol. 1.1 Conceitos básicos a) Posse nova e posse velha: nova é a posse de 1 ano e 1 dia; e a posse velha é 1 ano e 2 dias. Art. 924, CPC Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter…

1º Bimestre: TITO FUGENCIO DIREITOS REAIS. PROVA – 5 QUESTOES, DOIS PROBLEMAS, UMA QUESTAO DE PARTE INTRODUTORIA, E AS OUTRAS RELACIONADAS A POSSE, E UMA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. Art 1225 CC. ENFITEUSE foi excluído do cc de 2002, é um arrendamento de terras por prazo longo ou perpétuo de terras públicas ou particulares, mediante a obrigação por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual ao proprietário. O contrato…

alegada como matéria de defesa, ou seja, como prova (súmula 237 do STF, art. 7º da lei 6.969/81 e art. 13 do Estatuto da Cidade). 1.3 Os Requisitos da ação dependem da espécie de usucapião, sendo comuns: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. Existem na doutrina algumas classificações desses requisitos, que são bem conhecidas. 1.3.1 Pessoais: ser o autor pessoa capaz e que tenha qualidade para adquirir por esse meio (CCB, art.1244 e 197-198). O condômino, em princípio, não pode…

pacifica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. Espécies de Usucapião: Ordinário: Art. 1238 NCC. Neste o usucapiente deve provar a posse, boa fé, justo título e se consuma no período de três anos. Extraordinário: Art. 1242 NCC. Neste basta a prova da posse mansa e pacifica por período de cinco anos e a lei presume o justo título e a boa fé. 3= Especial, Pro labore ou Constitucional: Art. 1239 NCC e Art. 191 CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,…

imediatamente transferidas ao herdeiro. Questão 2) acao reivindicatória significa juízo petitorio, as autoras estão alegando propriedade. Art 1923 conferiu a propriedade para duas pessoas uma de 12 anos e outra de 22. Em 1985 não existia usucapião especial urbana que so passou a existir em 88 com a cf. se uma pessoa de 12 anos é proprietária tem q levar em consideração o art 198, I c/ 1244 do cc, em que não corre prescrição ao incapaz, não posso correr tempo para usucapião em desfavor…

aquisição desta espécie de propriedade? *Da Usucapião de coisa móvel, não apresenta a mesma importância da de imóveis. Divide em ordinária, preceitua o art. 1260 do aludido diploma “Aquele que possuir coisa móvel como sua contínua e incontestadamente durante três anos, com justo titulo e boa fé adquirir-lhe-á a propriedade” extraordinária prevista no art.1261 CC “se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de titulo ou boa fé. * Da…

de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º,…