Art 1242

d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é indeterminados(se opõe contra todos)(Pode ser: Personalíssimo*bens de personalidade – honra* ou Reais *Bens da pessoa – propriedade) b) Direito de…

totalmente absoluto, encontrando o direito de uso limitações previsto na Constituição, no próprio Código Civil e no Estatuto da Cidade, além de outras normas específicas. Nesse sentido, veda o § 2º do art. 1.228 os atos emulativos ou abuso no exercício do direito de propriedade, modalidade de abuso de direito (art. 187 do CC), a gerar a responsabilização civil. Assim, "são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de…

Unidos do Brasil, Edição Histórica, pág. 1.031). A presente demanda objetiva a declaração aquisitiva da propriedade sobre a propriedade acima descrita, na forma da usucapião ordinário previsto no artigo 1.242 do Novo Código Civil. Assegura o art. 1.242 do Código Civil que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um…

d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é indeterminados(se opõe contra todos)(Pode ser: Personalíssimo*bens de personalidade – honra* ou Reais *Bens da pessoa – propriedade) b) Direito de…

Ressalta-se que o legislador no Código Civil de 2002 também não tratou de maneira expressa da função social da posse, entretanto, permitiu identificá-la, por exemplo, na usucapião imobiliário que se encontra nos artigos 1.238, parágrafo único, 1.239, 1.240 e 1242, parágrafo único. Ainda ressalta-se, que além do Código Civil de 2002, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que também trata de usucapião, possibilitou identificar no caput do artigo 10, a funcionalização da posse. É…

lei. TIPOS DE USUCAPIÃO Usucapião Especial Urbano Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Prazo de 5 anos. Art. 1.240,CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e…

ainda a redução do lapso temporal em relação ao exigido no anterior Código Civil de 1916, exigido para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. O Código Civil de 2002 estabelece a usucapião ordinária e seus requisitos no artigo 1.242: “Artigo 1242. Adquire também propriedade de um imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido,…

extraordinária, desde que se trate de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. c) Não é vedada àquele que já é proprietário de bens imóveis a aquisição de outro bem imóvel por usucapião extraordinária nem por usucapião ordinária. O artigo 1242 do CC estabelece as condições do usucapião ordinário e o artigo 1238 do CC estabelece as condições para o usucapião extraordinário, e em nenhum dos dispositivos há vedação para a aquisição de outro bem imóvel para àquele que já é…

litisconsórcio passivo necessário entre proprietário do imóvel e confinantes, sendo requisito para petição inicial a qualificação e o endereço completo destes para possibilitar a citação.A falta de citação do confinante na Ação de Usucapião, nos termos do art.942 do CPC, gera a nulidade do processo. Ainda pela inteligência da Súmula 391, do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Vencidas as…

ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse,…