Art 1242

pelo usucapião? Explique. Pergunta 8) Faça um quadro comparativo entre as diversas modalidades de usucapião: Especial urbana – Constituição Federal, art 183; Especial rural – Constituição Federal, art 191; Extraordinária – art. 1238, CC; Ordinária – art. 1242, CC art. 2029; Pró labore ou onerosa – art. 1228 § 4o e 5o; Coletiva - Estatuto da Cidade – art. 10. Pergunta 9) Quais são as restrições ao direito de construir. Para as atividades de aprendizado aqui propostas, o Aluno deverá…

nos outros casos de usucapião. Vale ressaltar que nessa espécie de usucapião é necessário também que na área ocupada não seja possível identificar de forma individual os terrenos ocupados, por isso o termo coletivo. A Lei n° 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, que prevê a possibilidade da usucapião da propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar àquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade,…

Código Civil, segundo o qual a aquisição ocorre quando: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo titulo e boa-fé, o possui por dez anos.” Art. 1243. “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e boa-fé.” Conseqüentemente,…

indicado. Assim passamos ao passo seguinte. Passo 2 – Da leitura dos artigos 1238 ao 1244 do Código Civil depreendemos algumas modalidades de usucapião, quais sejam: O artigo 1238 trata do usucapião da modalidade extraordinária; O artigo 1242 trata do usucapião da modalidade ordinária; O artigo 1240-A e seu parágrafo primeiro trata de uma nova modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar. Passo 3 – Para realizarmos a atividade deste passo transcrevemos…

propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas. 2- Do Direito Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, nos precisos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. Art. 20. São bens da União: (…) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; O domínio da União sobre os terrenos de marinha remonta o período colonial do Brasil, como retrata a Ordem Régia de 04 de dezembro de 1710, que apregoava…

de lealdade, confiança, assistência, confidencialidade e informação) 4 – respeitar o meio ambiente 5 – respeitar o valor social do trabalho - TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS MOLDAM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ASSENTADO NO ART 421 DO CC. - É possível identificar um macroprincípio constitucional: O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Ao lado dele, há outros princípios constitucionais relativos aos contratos que devem ser observados: DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL O Código Civil de 1916 enumerava, taxativamente, no art. 530, os modos de aquisição da propriedade imóvel: a) transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; b) acessão; c) usucapião; e) direito hereditário. O novo diploma não os especificou, limitando-se a disciplinar, no capítulo intitulado “Da aquisição da propriedade imóvel”, a usucapião, o registro do título e a acessão (arts. 1.238 a 1.259). Como ocorre na posse e nos demais…

Preceitua o artigo 253 do código penal: Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas…

pela obra, tendo agido de boa-fé. Arts. 1253 e 1255 CC. b). Atualmente, um vizinho, André, engenheiro civil, construiu um sobrado em seu próprio terreno e invandiu, sabidamente, 25% do terreno da mãe de Julicarma, qual saída lhe assiste? Justifique. (5,0) Como André agiu de má-fé construindo em terreno próprio e invadindo acima da 20ª parte do terreno da mãe de Lucicarla, o mesmo será obrigado a demolir a construção e a indenizar em dobro por perdas e danos. (Art. 1259, CC). c).…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS