Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

A regra geral esta prevista no art. 94 do CPC, entretanto no caso em tela que se trata de acidente de transito, vejamos o parágrafo único do artigo 100 CPC. “Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Logo, “A” pode ajuizar a ação em Jundiaí ou em Pirassununga, como esta previsto no artigo supracitado. Uma vez que não seria justo a vitima, autor de a ação arcar com despesas de…

.................................. 5.1 Regressivo................................................................................................ 6. PROCEIMENTOS ESPECIAIS................................................................... 6.1 Ação Rescisória........................................................................................ 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade....................

Processo n.º 023/1.07.0011226-7 MEMORIAIS PELOS RÉUS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO A ré XXXXXXXXXXX conforme se demonstrou insistentemente na peça contestatória aludiu-se que no processo n° 0231204.0008478-8 — Homicídio de Transito, cuja sentença encontra-se juntada às fls 37 a 49 dos autos, não integrou a ação penal. Portanto, não está legitimada a figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser…

Vossa Excelência seja o presente recurso recebido e processado em seus regulares termos. Termos em que, P. E. S. D. Provimento. De Mogi das Cruzes para São Paulo, 06 de novembro de 2014 Marcelo Cordeiro Lopes∴ OAB/SP 183.152 Estrada do Itapeti nº 100, Mogi das Cruzes, SP – CEP: 08771-920 Fone Fax: 011 2941-4953 – E-mail: cordeirolopesadv@terra.com.br Este documento foi assinado digitalmente por MARCELO CORDEIRO LOPES. Protocolado em 06/11/2014 às 11:26:49. Se impresso, para conferência…

_______, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS com fulcro no artigo 186, do Código Civil, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, na Rua ___, Nº ___,…

Juízo da Vara Estadual de Maringá Autos nº X (indenização) A vs. B. Sentença — I. Relatório — Trata-se de ação ordinária de indenização promovida por A contra B. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 03/08/2011 o réu, dirigindo um FOX, pela Rua ‘Tal’, nesta cidade, atravessou o sinal vermelho e chocou-se com o veículo STILO do autor, que vinha pela Rua ‘Qual’; b) o réu causou-lhe danos materiais de R$ 15.000,00 (orçamentos anexos, de 10/09/2011) e danos físicos em R$…

Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art.…

JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse justa ou injusta. Segundo ArnaldoRizzardo (pág 42) “Considera-se injusta a posse contráriaàquela, ouseja, a que for originariamenteviolenta, clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e…

1. Após sentença relativa a indenização por acidente de trânsito, em que condenou Pedro a pagar a Altair o valor de R$ 15.000,00, mais custas e honorários advocatícios, não houve pagamento por parte do réu Pedro de forma espontânea. O que poderá fazer o autor? Explique indicando a forma, bem como se terá ou não custas. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

ESQUELETO DE PETIÇÃO INICIAL COMENTADO 1. Competência: * Especial: arts. 100 e 95 do CPC * Geral: art. 94 CPC * Subsidiária: parágrafos do art. 94 do CPC EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA _______(cível, de família, de execuções fiscais, etc) DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DO ____________. Exemplos: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…