Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. VIA URBANA. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO. DANO MORAL. MORTE DO GENITOR. Culpa Concorrente. Caso em que tanto a manobra imprudente do motorista da motocicleta (que adentrou na via, sem utilização de sinal indicativo e de equipamento de segurança, não atentando para o fluxo de veículos), como a do motorista do veículo GM/Corsa, ao imprimir velocidade incompatível com a via…

Processo Civil: AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de xxxxx, Pessoa Jurídica de direito privado, localizada xxxx, Estado de São Paulo na Rua xxxx, nº (......)CEP (....), regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA COMPETENCIA TERRITORIAL Assim estabelece o artigo 100, inciso V, letra § único Código de Processo Civil: Art. 100. É…

Prazos para pagar: art. 477, § 6°, CLT. Havendo aviso prévio trabalhado, as verbas deverão ser quitadas no primeiro dia últil após o cumprimento do aviso. Se o aviso prévio for indenizado o prazo para pagamento das verbas será de 10 dias, contados da notificação do aviso. Hipóteses em que a rescisão deverá ser paga até 10 dias antes: 1) Quando não houver aviso prévio. Ex: demissão por justa causa 2) Quando o aviso prévio é cumprido em casa. 3) Quando o empregado se demite. Multas: art.…

razões fático-jurídicas a seguir aduzidas: I - SÍNTES FÁTICA: a) Dos fatos alegados pelos autores: Os autores ingressaram com ação de indenização por danos materiais, morais, e pedido de pensionamento contra os réus, em virtude de acidente de trânsito, que vitimou xxxxxxxxxxx, esposa e mãe dos demandantes. Alegaram, em síntese, que o acidente de trânsito ocorrido no dia 15 de abril de 2010, por volta das 10h, na xxxxxxxx, Km 82, se deu por culpa dos réus, tendo em vista que…

, São Paulo, SP, constituído por 5 (cinco) apartamentos, não tendo até o presente momento formalizado a constituição do condomínio e a nomeação de síndico para defesa de seus interesses, motivo pelo qual todos integram o pólo ativo da presente ação, tendo nomeado como seu procurador, por instrumento particular (doc. 01), o ..................., a quem conferiram poderes para nomear advogados e representar os demais autores em juízo. 2. As unidades autônomas pertencentes aos Autores…

Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL Contratual: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente.…

1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade Registro Geral nº. 15.986.325 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda…

intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar. CONTESTAÇÃO Na ação de reparação de danos proposta por JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, CPF: 022.022.022-02 RG: 263.160, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, n.35, bairro Lourdes, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.400-000, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1 DOS FATOS Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual, de forma que sua aplicabilidade aos processos coletivos é limitada e condicionada. O fato é que além de o Código de Processo Civil não ter sido projetado para as denominadas…