Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O art. 87 (ADCT) dispõe que a RPV será pago pelos Estados e…

por seu advogado infrafirmado, constituído pelo anexo instrumento de mandato, profissional com escritório nesta Capital, na Rua Frederico Simões, nº 98, sala 708, Edf. Advanced Trade, Caminho das Árvores, a presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT Em face de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Porto Seguro Vida e Previdência S/A, situada na Praça Gil Moreira, S/N - Loja 17 - Edifício Gil Moreira – Recreio, Vitória da Conquista – BA, pelas razões de…

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS…

1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade Registro Geral nº. 15.986.325 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda…

concepção. Questionamento interessante é saber se as pessoas jurídicas são também titulares dos Direitos da Personalidade. O tema é bastante polêmico. A Constituição Federal dispõe em seu Art. 5°, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (grifo nosso). ATENÇÃO: segundo o STJ o dano moral é de natureza patrimonial. Observa-se que a Constituição…

estabelecida na cidade _____________________, à Rua, e ______________________, Brasileiro, Maior, motorista. CPF __________, residente e domiciliado na _____________________-por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, referente à AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES que lhes move________________________, já qualificados. vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, incisos I, VI, VII, artigos 14 e 17, todos da Lei nº 8.078/90, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigos 927, 931 e 932 do Código Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BRADESCO AUTO/RE Companhia de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.682.038/0001-00, com sede

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade…