Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

DICAS IMPORTANTES DE ESTUDO PARA O TRT/SP Dica 1. Competência - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF). - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive…

reconhecimento de rescisão indireta e a condenação ao pagamento dos salários do período estabilitário, na medida em que o rompimento do liame se deu por culpa da ex-empregadora, equivalendo, portanto, a uma dispensa imotivada no curso do prazo de que trata o art. 118, da Lei 8.213/91. Mutatis mutandis: “RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE GESTANTE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é…

de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A…

Oliveira Barros Flávia Cristiane do Nascimento Pedro Victor Correa Sacramento Mayara Barbieri Lima EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS - PB Processo nº 3000382-55.2014.815.0131 Ação de Indenização Pasta 032792 BANCO BMG S/A, instituição financeira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Álvares Cabral, 1707, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por seus…

pelo procedimento ordinário. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Tendo em vista que a reclamante presta serviços na cidade de Maringá – PR, segue a competência para julgamento nesta cidade conforme descrito no art. 651 da CLT, por ser mais benéfica ao trabalhador, eis que o mesmo encontra-se em posição de hipossuficiência perante o reclamado. II – DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitido aos serviços da ré em 11 de agosto de…

julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista,…

JUSSARA DA SILVA DIAS, já qualificada, nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos em que contende com PEDRO CARDOSO AGUIAR, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos, tendo em vista grave acidente de transito ocasionado pelo Embargado. A Embargante, uma jovem de

advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO (ou DE RESPONSABILIDADE CIVIL) DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS pelo RITO SUMÁRIO em face da seguradora Seguros Bate-bate., empresa privada, CNPJ 77676767, com endereço na Rua sete de setembro, Porto Velho, RO, CEP 37.120-000, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA AÇÃO E DO NEXO CAUSAL Em data de…

MG, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO (ou DE RESPONSABILIDADE CIVIL) DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS pelo RITO SUMÁRIO em face AMMF LTDA., empresa privada, CNPJ XXXX e ROGER PRIMATA, brasileiro, casado, porteiro, com endereço na xxxxxxx, Paraguaçu, MG, CEP 37.120-000, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA AÇÃO E DO NEXO CAUSAL Em data de 5 de julho de 2007, no período…

Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo. Art. 31. Ficam subrogados no preço…