Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA. Processo n.º00000000000/000000-000 Ação : Indenização Requerentes : Lurdes de Andrade e outro Requerida : Paulo da Silva PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 7.986.789-41 e do CPF Nº 445.864.885-20, residente e domiciliado junto a Rua Paraná nº 100 na cidade de Cascavel/Pr, por intermédio de sua advogada que esta ao final subscreve, com endereço…

escritório na Rua “7”, n.º 258, Conjunto Ulisses Vieira Lima, Bairro Alagoas, Cidade de Estância, no Estado de Sergipe, CEP 49.200-000, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BBD LCC VEÍCULOS LTDA (ST Locadora de Veículos), situada na Avenida Desembargador Maynard, n.º 1.157, Bairro Pereira Lobo, na cidade de…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

INTRODUÇÃO O Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de função pública, ressalvado o direito de regresso contra o funcionário que agiu com dolo ou culpa. Esse preceito está inserido no art. 37 § 6º da Constituição Federal. Tendo em vista esse direito de regresso e a responsabilização do Estado e de seus agentes, será analisada a hipótese de o Estado utilizar-se do instituto da denunciação da lide, inserindo na demanda o…

procuradora firmatária, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Contra TERESINHA DIAS DE LARA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidas, Carteira Nacional de Habilitação sob o nº. 02212720584, residente e domiciliada na Rua Marechal…

execução contra a famigerada Fazenda Pública, e, a possibilidade de haver a tutela antecipatório nas ações que envolvem as instituições públicas. Não é de somenos importância conceituarmos o instituto da Tutela antecipada, prevista no art. 273 do CPC. art. 273: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, ao efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…

de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de…

333.444.222-11, residente na rua Bocaiúva, nº 222 Bairro São João, cidade de São Paulo-SP, por seu advogado Daniel Matos Teixeira, com endereço profissional na rua 1º de Abril, nº 100 Setor Central, São Paulo-SP, na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO pelo rito sumário, em face de JOÃO MERCÚRIO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade n° 133399, inscrito no CPF n °…

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…

escritório profissional na Rua Ponte Nova, nº 163, sala 5, Centro de Ipatinga/MG, local onde recebem intimações/notificação/citações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do Procedimento Sumário, art. 275, do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro…