Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

conflito entre as partes, ou seja, pretensão de um e resistência de outro. EX: ação de despejo. Na jurisdição voluntaria não temos a existência de conflito propriamente dito, não há lide, ocorre a pretensão do titular do direito de ação, ocorrendo resistência do ordenamento jurídico em conceder a pretensão ao interessado, no momento em que tal pretensão deve passar pelo crivo do poder judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento. OBS: A jurisdição contenciosa ou…

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

monopólio da função jurisdicional, que é exercida por um poder autônomo, independente e dotado de garantias: o Poder Judiciário. A função jurisdicional é exercida pelo Estado, em decorrência de sua soberania, em todo o território nacional. Art. 86 do CPC: as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. b) Unicidade e…

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

(em outra folha) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Ação de Indenização por Danos Morais Processo nº 145.10.000000-1 Autora: MARIA DA SILVA Réu: PEDRO DE OLIVEIRA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS FATOS 1 - Em 13.03.2011, a apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais alegando em síntese, que o apelante estava distraído quando ao volante de seu veículo e, por não perceber

Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: A. plano de ensino; B. bibliografia recomendada; C. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. Ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; I. Forma escrita; II. Veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil assim como a CLT. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática Teórica Articulação

cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas,…

do que a culpa, pois eventualmente existe responsabilidade sem culpa - objetiva, p.ú. 927). O dano, ou prejuízo, é, pois, um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, porquanto, sem a sua ocorrência inexiste a indenização. O dano é doutrinariamente classificado em: patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral). Para que surja o dever de indenizar, também deve existir a relação de causalidade ou nexo causal. Pode ter ocorrido ato ilícito, pode ter…

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no…

conta e ordem do representado. A relação que obriga o agente não somente a praticar o ato, mas também a projetar seus efeitos sobre o verdadeiro titular interessado. Diferentemente de uma gestão de negócios que não caracteriza mandato, presente no art. 861, onde há a ausência da vontade do titular, como quando um vizinho toma conta da casa de outro enquanto este está viajando. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. rASURA