Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por…

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

procurador e advogado, infra assinado, com escritório profissional (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, inciso II, alínea “e” do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO pelo procedimento sumário, em face de (NOME COMPLETO DO RÉU), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na…

que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia…

princípio da instrumentalidade das formas (previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil) às condições da ação e aos pressupostos processuais. Exemplo: a falta de citação não enseja a extinção do processo, se esta falta for suprida pela presença espontânea do réu. Isso pode ser interpretado como a extensão do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em…

. JULIANA MICHELINI, brasileira, casada, caixa de supermercado, residente e domiciliado à Rua: ...., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª. propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, face a: ......, Empresa estabelecida, na cidade de ........, Bairro: Centro, CNPJ: ......, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS No dia 13…

lei. Se o tribunal detectar o erro in judicando declará a correta aplicação dos fatos ou da lei, sem a necessidade de o processo voltar ao juiz para prolatar nova decisão. O erro in procedendo é o pior das falhas. C) Impedir a preclusão ou o transito em julgado da decisão Obs.: preclusão é o decurso de prazo. d) Impossibilidade de inovação: no recurso o autor não poderá trazer teses novas e o réu não poderá trazer antítese novas, mas poderá melhorar. Essa característica…

atos omissivos do Estado, no entender de Carlos Roberto Gonçalves3 prevalece a teoria objetiva na jurisprudência: Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. A doutrina também não é convergente, existe corrente no sentido de ser a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIAPINA/CE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Numero do Sinistro ------------- Data do Recebimento ------------- Valor devido (R$) ------------- Valor recebido (R$) ------------- Valor devido (remanescente) (R$) ------------- (Dados do Autor), _____________________________________________________________________________________________________________, por intermédio…

virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, INC. I, DO CPC. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA POSTULADA FOI…