Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a autorização para que uma decisão judicial surta efeitos concretos mesmo enquanto existem recursos pendentes de exame perante as instâncias superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo …

946, 730 do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, X, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMARIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de RÉU, tudo pelos fatos e razões a seguir expostos: SINOPSE DOS FATOS Trata a presente ação, da pretensão do autor em ser indenizado por lesões corporais sofridas ao utilizar-se do coletivo de propriedade da empresa requerida,…

477 da CLT; 13º salário proporcional 2008/2009; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT, seguro-desemprego"; "horas extras e integrações"; "intervalo intrajornada"; "indenização pelos prejuízos relativos ao PIS"; Indenização por Dano Moral; Vale refeição, e, mas o reajuste de 6,74% sobre o salário, por…

Peça acusatória que inicia a ação penal. à Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. à Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1)…

valor da causa. 7. Sistema do CPC a. Competência internacional b. Competência interna 8. Competência internacional a. Concorrente (art. 88 do CPC) b. Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) …

CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. É ônus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado garantir que a prestação da atividade laborativa se desenvolva em um meio ambiente seguro e saudável, sob pena de responsabilidade subjetiva e objetiva - pelo infortúnio decorrente de sua incúria, haja vista a teoria da assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º) e do perigo da atividade normalmente desenvolvida (CC, art. 927,…

Direito Romano – ausência de distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente…

situações em que o Poder Público está em juízo. Historicamente, o termo surgiu para indicar as finanças públicas, ou seja, o aspecto patrimonial dos entes estatais, vindo a evoluir e englobar não apenas aspectos patrimoniais do ente público, mas toda ação que venha a ter a participação de pessoas jurídicas de Direito Público. Especificamente o conceito de Fazenda Pública, abrange as pessoas políticas que integram a Federação, além das autarquias e das fundações públicas, ficando…

Rosa de Mendonça, qualificada nos autos, inconformada apela da sentença (fls. 112/117), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. José Proto de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” que a apelante move contra José Acir de Oliveira e Maternidade Augusta Gomes Bastos, também, regularmente qualificados na inicial. Em suas razões de apelo (fls. 120/133), alega, em suma, “culpa lato…

execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese (11 linhas), para o juiz poder despachar - Juiz de Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite…