direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01º VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP.

Processo número: MPRESA S/S, inscrita no CNPJ sob n. 000000 , notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. MMMM, já qualificado na peça exordial, em audiência, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos:

1. DOS FATOS Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 06 de outubro de 2008, na função de ajudante, sendo injustamente demitido em 31 de março de 2009. Que percebia um salário de R$770,00 (Setecentos e setenta reais) mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 11 horas diárias, compreendidas no horário de 6:00hs. as 18:00 hs., com uma hora de intervalo para refeição, bem como o vale refeição no valor de R$ 10,50 ( dez reais e cinqüenta centavos) por dia. Que não se encontrava em contrato de experiência, pois trabalhava na empresa a mais de 04 (quatro) meses, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória.

Pelo que PLEITEIA:. Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2008/2009; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva; horas extras + adicional de 100%; reflexos do item “h”, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aplicação da multa do artigo 467 da CLT, seguro-desemprego"; "horas extras e integrações"; "intervalo intrajornada"; "indenização pelos prejuízos relativos ao PIS"; Indenização por Dano Moral; Vale refeição, e, mas o reajuste de 6,74% sobre o salário, por força de convenção;

2. PRELIMINARMENTE.

2.1- DA