Fichamento

TEXTO DE LENIO LUIZ STRECK:
O FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O controle panóptico da justiça

Inicialmente, Streck chama a atenção para os problemas que o Poder Judiciário tem enfrentado e que vêm manchando a sua legitimidade: a crônica demora no andamento dos processos e seus custos elevados. Isso se deve ao fato de o Judiciário não ter sofrido mudanças efetivas nos últimos anos, o que dificulta a compatibilidade da eficácia do órgão, com a demanda do tempo atual. Concordo com o autor quando ele afirma que não é novidade a necessidade de mudança Poder Judiciário, e quando ele adota uma posição crítica ao apontar que o governo prefere “resolver” desde logo e de uma vez o problema, atacando a contradição secundária e deixando de lado a contradição principal. O indigitado registra que o problema da efetividade das decisões judiciais e da morosidade da justiça não será resolvido mediante um ataque à funcionalidade do ordenamento ou do sistema, mas sim a partir de uma profunda mudança na estrutura do Poder Judiciário e das demais instituições encarregadas de aplicar a justiça. Sobre a aplicação das súmulas vinculantes para solucionar o problema da lentidão na Justiça brasileira, Lenio apresenta a opinião do conselheiro da OAB, Reginaldo Castro. Este último admitia que “a súmula vinculante surge com uma boa intenção: aliviar a carga dos tribunais, fazendo com que se abstenham de julgar questões a respeito das quais já haja liberação do STF ou do STJ.” Entretanto, a partir dessa linha de pensamento, surge uma ramificação negativa do efeito prático: a utilização das súmulas vinculantes “estabelece a perda de autonomia dos juízes, tornando-os meros aplicadores das súmulas dos tribunais superiores”. Essas posições promovem uma discussão mais aprofundada. Streck explica que as decisões, mesmo baseadas nas súmulas, não deveriam ser aplicadas de forma descontextualizada, o que faria com que os juízes precisassem, ainda, fundamentar e justificar detalhadamente suas