Art 1 Os Homens Nascem E Permanecem Livres E Iguais Em

Direitos Fundamentais Aula número 1 e 2 1. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana e decorreram principalmente da necessidade da limitação e controle da dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia

uma garantia contra a prepotência estatal. Também aprenderemos sobre a trajetória do Direito em países como França, Inglaterra e Estados Unidos, pioneiros na ordem de humanização das leis. Terminaremos com a Declaração Universal dos Direitos do Homem - DUDH, que influenciou legislações de nações do mundo inteiro pois em seus 30 artigos tenta fundamentar os princípios básicos de respeito aos mais fundamentais e sagrados direitos do cidadão. MAGNA CARTA No processo de…

como instrumento de inclusão das Pessoas Portadoras de necessidades Especiais - PNE” São Paulo 2014 Aline Santos de Godoy - RA Camila Barbosa – RA A58CHH-9 Daniel Ribeiro Simões da Conceição – RA A45081-5 Eliana Rosa Cardoso – RA A55GHF-1 Eveline dos Reis Simões da Conceição – RA A45080-7 Flavia Rodrigues dos Santos – RA 949936-9 Jéssika de Paulo Silva Pina – RA A6344E1 “O Direito como instrumento de inclusão das Pessoas Portadoras de necessidades Especiais - PNE” …

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GOVERNADOR OTÁVIO LAGE. ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL Goianésia/2012. 1 - Relações humanas O significado das relações humanas Verificando em um dicionário o significado da expressão relações humanas, encontramos explicações assim: estabelecimento e/ou manutenção de qualquer contato entre seres humanos ou convivência entre pessoas. Isto quer dizer que, quando as pessoas iniciam um contato ou convivem…

SP, Brasil) Comparato, Fábio Konder, 1936A afirmação histórica dos direitos humanos / Fábio Konder ComparatO. - 3. ed. rev. e ampl. - São Paulo Saraiva, 2003. 1. Direitos humanos 2. Direitos humanos (Direito internacional) 3. Direitos humanos - História 1. Titulo. 02-3572 CDU-342.7 Indice para catálogo sistemático: 1. Direitos humanos : Direito público 342.7 Arte final de capa: Roberta Paolini Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 - CEP 01139-904 - Barra

jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. Em sentido estrito compreende os bens objeto dos direitos reais e também as ações humanas denominadas prestações”.1 Não existe consenso doutrinário que possa esclarecer, adequadamente a distinção entre bem e coisa. Valemo-nos para explicar a distinção de a que a utilização da expressão bem na Parte Geral do Código Civil (que é a parte do CC abordada…

O EMPREGADOR E O EMPREGADO ( URBANO E RURAL) O LEGISLADOR DEFINIU EMPREGADOR URBANO NO ARTIGO ART. 2º CLT. ESTABELECE O REFERIDO ARTIGO QUE: ART. 2º " CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA - INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO". O ARTIGO SOFREU SEVERAS CRÍTICAS DA DOUTRINA, POIS O EMPREGADOR NÃO É A EMPRESA. EMPREGADOR É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA.

Direito Constitucional – 2ª frequência II. O princípio da igualdade 1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito A igualdade é a “igualdade formas”, solicitada pelo constitucionalismo liberal: os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. É um pressuposto para a uniformização do regime das liberdades individuais que favorecem os sujeitos de um ordenamento jurídico. Surge indissociavelmente da própria liberdade individual (artigo 13º - princ.…

PAULO 2013 UNIP ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA - APS “O MERCADOR DE VENEZA” Atividade Prática Supervisionada, pelos Docentes descritos em (fls. 5), trabalho este desenvolvido pelo grupo do 1° ano, 2° Semestre, do curso de Direito, da sala 807, turma 2P68/2Q68, autores descritos em (fls. 6), apresentado à Universidade UNIP como requisito para a obtenção de notas, trabalho este com o objetivo de analisar o filme “O mercador de…

que a proposta pode desenvolver caso não seja efetivada sem o compromisso de promover a justiça social e o efetivo exercício da cidadania. PALAVRAS CHAVES: direito à educação, história do direito à educação, ampliação da escolaridade obrigatória, 1. DIREITO À EDUCAÇÃO: UM CAMPO A SER (RE) VISITADO: Para a discussão sobre a relação entre direito e educação faz-se necessário entender o direito enquanto síntese das relações sócio-históricas que os seres humanos travam enquanto…