Apelação Cível Reconvenção

ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação. Nesse sentido a jurisprudência: “Apelação cível. Ação indenização. Reconvenção. Distribuição comercial. Contrato de distribuição comercial é considerado um contrato atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica. Desta forma, para a análise da rescisão…

PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o…

direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas. O juiz apenas reconhece, declara sua configuração, desde que provocado, pois não pode ser proclamada de oficio. Pode ser argüida em contestação, em reconvenção e até mesmo nos embargos à execução (CPC, art. 741, VI). Código de Processo Civil: Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: ... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa…

coisa. 8 ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS 8.1 JURISPRUDÊNCIA 1 Número: 70060760097 Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Comarca de Farroupilha Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Adjudicação Compulsória Relator: Eduardo João Lima Costa Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS.…

revelia deste, sem proceder a uma nova citação. 3. Reconvenção Ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo iniciado pelo autor; forma de "contra-ataque" praticada pelo réu para ampliar o pedido original do processo. Cabe quando a reconvenção é conexa (tem mesmos objetos ou causas de pedir) com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Haverá duas demandas tramitando em um único processo. Procedimento: a) apresentada a reconvenção, no prazo para resposta e…

réu tentam demonstrar a verdade. • Artigo 332, admite que todos os meios de provas legais bem como os moralmente legítimos sejam utilizados, para que se possa provar os fatos alegados. • O processo se contenta com a verdade processual. • APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -…

a emenda da petição e esta não é feita, ocorre indeferimento. Art. 296 Recurso (Todo indeferimento é uma sentença) – O recurso do indeferimento é a apelação. Possibilidade de retratação – O juiz tem um prazo para se retratar (prazo impróprio), ou seja, ele pode mudar a sentença de indeferimento, desde que não tenha dado o processamento da apelação. O legislador optou por isso para a economia do processo e porque o réu não é prejudicado, já que ele ainda não foi citado. Se a decisão não…

MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O…

Conceitos Básicos. Da jurisdição e ação; dos atos processuais; do procedimento ordinário; contestação: importância do pré-questionamento, preliminares, exceções e provas; uniformização da jurisprudência; declaração de inconstitucionalidade; dos recursos: apelação, agravo, embargos; recurso extraordinário; recurso especial; da execução em geral e suas espécies; embargos do devedor; cumprimento de sentença; suspensão e extinção do processo de execução; medidas cautelares: disposições…

PRÁTICA CÍVEL – OAB 2ª ETAPA 1º Material – POST IT 01 Profª. Helena Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278