Apelação Cível Reconvenção

capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. R:Em regra a apelação será recebida em efeito suspensivo e devoltivo. No entanto, em conformidade com o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito…

fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões, infância e juventude. Causas trabalhistas e de competência federal devem ser propostas na Comarca e Seção Judiciária de Anápolis-GO. Em seguida, o cartório envia os autos conclusos ao juiz que poderá determinar que o autor emenda a inicial, ou não recebe-la extinguindo o feito sem a resolução do mérito ou recebe-la determinando a citação do(s) requerido(s). No âmbito cível, a adoção do procedimento obedece,…

............................................................................... 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais.

exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e…

de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos Feitos da Fazenda. A penhora fazia-se administrativamente pela própria administração ativa (a que fiscaliza, autua e impõe as penalidades) e somente depois, na fase recursal, a competência passava para o…

RELAÇÃO DE PROCESSOS – DR. PAULO ROBERTO FORO CENTRAL DA CAPITAL: VARAS CÍVEIS: 0031484-59.2002.8.26.0100 (583.00.2002.031484) (AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL) (9ª) VARA CÍVEL - RETIFICA DE MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR.…

pode se utilizar quantas vezes quiser. Mesmo que o credor vá recusando. PROCEDIMENTO JUDICIAL Se dará por Petição inicial. REQUISITOS (282,283,33,CPC c/c 893,CPC) Modalidades de resposta que o réu poderá utilizar? Contestação, exceção e reconvenção. Se utilizar a contestação (15dias), haverá a ordinarização do processo. Citação do réu por AR. O réu pode levantar o pedido, havendo assim a extinção do processo. O credor será condenado a pagar às custas e honorários. O réu…

Garantias Constitucionais: Do Habeas Corpus; Do Mandado de Segurança; Da Suspensão da Segurança; Do Mandado de Injunção; Do Habeas Data. Dos Recursos: Disposições Gerais: Dos Recursos Cíveis; Da Apelação Cível; Do Agravo: Dos Recursos Criminais; Do Recurso Criminal em Sentido Estrito; Da Apelação Criminal; Do Protesto por Novo Júri; Da Carta Testemunhável; Do Agravo em Execução Penal; Do Reexame Necessário; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos de Declaração; Do…

Julgamento: 14/12/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2011, undefined) Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cessão de débito já solvido. Negativação indevida pela cessionária. Procedência. Fixação de danos morais. Apelação. Inteligência do Art. 333, II do CPC. Documentos comprovantes da ausência de saldo devedor na operação objeto de negativação. Prova insuficiente em sentido contrário. Cessão de débito já adimplido. Negativação indevida. Art. 17, I…

Prática Simulada I – Prof.ª Ana Paula Bustamante – Aula 12 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATO DE MINAS/MG. Processo nº ... OTÁVIO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua