Apelação Cível Reconvenção

Cumprimento de Sentença.[ Por fim, Humberto Theodoro Júnior ressalta dois efeitos importantíssimos decorrentes da natureza executiva das ações possessórias: a) a inexistência de embargos à execução; e b) a ausência de efeito suspensivo no recurso de apelação contra sentença que defere a tutela possessória. Ações de força nova e de força velha Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando…

e de forma incidental, no juízo cível competente para o conhecimento da ação rescisória. Agora, se há sentença penal transitada em julgado, haverá vinculação ao juízo cível a depender de seu conteúdo (EX: absolvição com base na inexistência material do crime vincula; absolvição com base em ausência de provas não vincula). Na hipótese de concomitância entre ação penal e ação rescisória, cabe a suspensão da ação rescisória (art. 110 CPC), cabendo ao juízo cível uma análise da conveniência dessa

julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de…

cada herdeiro recebe seu quinhão, desaparecendo a posse em comum. Da mesma forma, sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi

recurso contra o despacho inicial, dado que os embargos monitórios (ou primeiros embargos) lhe fazem as vezes. Mantenho meu entendimento no sentido de que o mandado monitório, em princípio, não comporta qualquer recurso8 – nem de agravo nem de apelação – justo porque participa da natureza jurídica de um ato processual que tem a forma de interlocutória, mas conteúdo de uma decisão que, por vir a ser sentença, se não forem opostos embargos, pelo que os embargos monitórios…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

Prazos Processuais Cíveis Ação e/ou recurso Prazo Fundamentação Ação de consignação em pagamento  Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).  Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento  Exercício, pelo credor, do direito de…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

competências TERRITORIAIS E DO VALOR DA CAUSA são relativas. O juiz é considerado incompetente porque o advogado do autor errou ao dar entrada em sua inicial, ou seja, distribuiu a causa no setor errado. Ex: uma causa trabalhista foi dada entrada área cível. Requisitos de competência Material Absoluta juiz pode se declarar incompetente de ofício (art. 103 CPC) Funcional Territorial Juiz não pode de ofício (súmula 33 STJ) *se a parte não opuser exceção de…

há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS