Apelação Cível Reconvenção

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. GENS PATRIAE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 01.004.510/0001-45 estabelecida no município de Jundiaí à Rua Bom Jesus de Pirapora 1000 Centro - Jundiaí, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações com fulcro no art. 251 do Código Civil, à Av.…

Miceli Cesário contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado apenas na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual é alegada ofensa ao art. 1.210, § 1º do atual Código Civil, em questão descrita nesta ementa (fl. 283): "Apelação cível. Interdito proibitório. Rito especial. Atos praticados pelos réus que impedem o regular exercício da posse pelos autores. Sentença a quo que julgou procedente o pedido autoral. Agravo retido interposto pela ré, às fls. 200, contra…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

contra ele (se ausente tal requerimento, cabe concessão, pelo juiz, de prazo ao autor não superior a 10 dias - art. 284 - para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento). Resposta do réu Prazo: 15 dias para apresentar contestação, reconvenção e exceção. Forma: escrita, via de regra; oral, em certos casos definidos pela lei (sumário, etc.). 1. Contestação Visa substancialmente a oferecer condições ao réu de, efetivamente, se defender das alegações feitas pelo…

Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de liquidação e execução individual da sentença…

.........................20 5. Reconvenção........................................................................................................21 5.1. Conceito e Definição Legal..............................................................................21 5.2. Pressupostos Gerais e Especiais da Reconvenção......................................23 5.3. Espécies de Processo e Tipos de Procedimento..........................................25 5.4. Reconvenção e Ações Dúplices: Semelhanças e

da concessionária de serviços públicos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, impondo-se a regularização das redes de energia, no prazo determinado pela sentença. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002504629, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/05/2010). ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, OCASIONADOS POR OSCILAÇÕES NA ENERGIA ELÉTRICA.…

não seria eficaz perante a Caixa Federal em razão da proibição, constante no referido contrato de financiamento (na cláusula 34ª), do adquirente alienar o imóvel sem o consentimento da credora. Inaplicabilidade da Súmula nº84, do STJ. Apelação provida. (Apelação cível n.ª:94044.57178-4/PR – Rel.:Juiz José Germano da Silva; DJU:03/07/96) CASA PRÓPRIA. CAIXA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. sob qualquer aspecto, no âmbito do SFH, a cessão de direitos…

exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. - Os títulos extrajudiciais, no art. 585. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; …