Apelação Cível Reconvenção

tardio, eis que prevalece e se confirma o provimento anterior, porquanto indispensável, para a retirada da vantagem, a presença de justo motivo. Apelo do réu provido. Recurso adesivo da autora improvido. Maioria. (grifos nossos) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CÔNJUGE CULPADO PELA SEPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. De acordo com o Código Civil (art. 1.704, parágrafo único), o cônjuge declarado culpado pela separação fará jus aos…

outra prestação que a lei exige como preliminar 2.2.1.13 Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça 2.3 Prejudiciais de mérito 2.4 Mérito 2.5 Pedido 2.6 Provas 2.7 Peça prático-profissional 59 62 64 69 69 71 71 73 75 76 3. Reconvenção 83 Referências Bibliográficas 89 Prefácio Prezados(as) alunos(as), Este manual de Prática Simulada I, produzido com base no Novo Código de Processo Civil, tem por objetivo auxiliar o estudo acadêmico dos alunos do curso de…

foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. 2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação…

INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS DE LINDÓIA-SP ALESSANDRO ROBERTO MENDES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 7746727 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.480.886-22, residente e domiciliado na Rua Casemiro Vesco, 55 – Bela Vista – Águas de Lindóia - SP, CEP. 13940-000, neste ato representado por suas procuradoras ADRIANE DE OLIVEIRA PONCHIO, brasileira, inscrita

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU/GO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! AUTOR, brasileiro, (qualificações), inscrito no CPF nº .../.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ,…

União). b. Valor da causa. c. Pela matéria (Ex.: civil e/ou criminal). d. Pela função do juiz com relação ao processo ou hierarquia. e. Pelo território. As competências são: Supremo Tribunal Federal: no juízo cível, tem competência originária e recursal. Superior Tribunal de Justiça: na área cível, tem competência original e recursal. Tribunais Regionais Federais: julgam originalmente a ação rescisória de seus julgados ou dos juízes federais da região; os mandados de segurança e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE TERESINA – ANEXO FACULDADE SANTO AGOSTINHO ANTONIA ALVES DE SOUSA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade nº. 2.390.456 SSP/PI, inscrita sob o CPF nº. 421.730.387-20, residente e domiciliada na Rua Paulistana, nº1289, bairro São Pedro, Teresina PI, por meio de seu advogado, procuração em anexo (doc.1) com escritório na Rua Pires de Castro, 181,…

contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento sumaríssimo. Ministério Público. Procuradoria Geral da Justiça. Suspensão condicional do processo. Nulidades. Recursos. Recursos em geral. Recursos em espécie, apelação, recurso em sentido estrito, embargos, carta testemunhável, correição parcial. Habeas corpus e Mandado de segurança em matéria criminal. Execução Penal, objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, o condenado e o internado,…

PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 14/09/2008 19:50 ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias