Apelação Cível Reconvenção

opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314).[7] Muito embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a argüição de falsidade documental.[8] Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação…

Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 17/11/2014. Origem: 2ª vara cível da comarca de Santo André (Processo 0011950-13.2011). 8TJ/PR. AI 12872514. rel. Des. Angela Maria Machado Costa. 12ª Câmara Cível DJe 20/11/2014. Origem: 1ª vara cível da comarca de Cascavel; TJ/RJ. AI 0062011-75.2014.8.19.0000. Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio. 27ª Câmara Cível. Julgado em 26/11/2014. Origem: 4ª vara cível da Regional de Bangu. 9AgRg no REsp 1230099/AM, Rel. min. Laurita…

peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado, o que se verificou in casu, relativamente às diferenças salariais vindicadas pela reclamante. TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120020710001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 08/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE…

subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contradecisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida…

Justiça. O pedido, pertinente a imóvel adquirido, somente tem cabida contra o alienante ou terceiro que, em nome deste, o detenha. Carência de ação. Apelos providos, ainda que por fundamento distinto dos constantes das razões recursais. (Apelação nº 594073421, 2ª Câmara Cível do TJRS, São Borja, Rel. Des. Talai Djalma Selistre, 23.11.94). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DOMINIAL. POSSE JUSTA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ainda que o atual Código de Processo Civil não tenha elencado a ação…

(contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema. Meios de prova em espécie: depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia e inspeção. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Recursos em…

impossível, de modo que, se formulado deve ser ignorado pelo magistrado. Contudo, se o réu se retirar da mera condição de demandado, oferecendo contra-ataque ao autor, o deferimento da tutela antecipada em seu favor é possível, seja no conduto da reconvenção ou da contestação em ações de natureza dúplice, como as ações possessórias; ação de prestação de contas; ação renovatória de locação e ações de rito sumário e sumaríssimo. A antecipação de tutela somente pode ser deferida se houver…

concedida; b) a proporcionalidade e a razoabilidade são os dois elementos decisivos para formar a convicção do juiz, diante da irreversibilidade recíproca; c) haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto no rito sumário; d) ocorrendo irreversibilidade recíproca, o juiz deverá negar o pedido de tutela antecipada CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página:…

estabelecidos em razão do valor da causa e território, a parte pode escolher entre o procedimento especial dos juizados ou do procedimento comum de uma vara civil. Para uma parcela da doutrina não se pode falar em jurisprudência no juizado especial cível, pois não há tribunais e nem turmas recursais. A competência em razão do valor da causa para uma primeira posição (que é a minoritária) se dará pelos casos enumerados nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.099/95. E nas hipóteses dos…

-Sentença (Art. 267, VI cpc): Condições/Pressupostos/Mérito É o ato do juiz que encerra o procedimento em 1° grau ou que encerra uma fase processual, resolvendo o mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que…