Direito

RELATÓRIO DO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS1
A distribuição da ação, no caso da Comarca de Cocalzinho de Goiás, por se tratar de uma comarca de poucos jurisdicionados, é realizada a um único juiz. A partir do protocolo, que ocorre logo na entrada do Fórum, a petição inicial com a documentação que a acompanha, é remetida ao cartório competente, divididos em dois: (1) crime, fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões, infância e juventude. Causas trabalhistas e de competência federal devem ser propostas na Comarca e Seção Judiciária de Anápolis-GO.
Em seguida, o cartório envia os autos conclusos ao juiz que poderá determinar que o autor emenda a inicial, ou não recebe-la extinguindo o feito sem a resolução do mérito ou recebe-la determinando a citação do(s) requerido(s).
No âmbito cível, a adoção do procedimento obedece, normalmente, o critério do valor atribuído à causa. Causas até 40 salários-mínimos tramitam no sistema digital do Tribunal de Justiça, denominado PROJUDI (rito sumaríssimo). Causas a que se atribuem valor entre 40 e 60 salários-mínimos subordinam-se ao rito sumário. Acima desse valor, o rito adotado deverá ser o ordinário.
No processo penal, o critério é outro. Penas máximas em abstrato de até 2 anos, adota-se o rito sumaríssimo (JECrim). Penas máximas em abstrato de 3 anos, emprega-se o rito sumário. Acima deste patamar, rito ordinário.
Já em relação aos ritos cautelar, de execução de título extrajudicial e especial, possuem eles um tratamento legal específico e diferenciado, com livros próprios no Código de Processo Civil, devendo o profissional do direito, sempre atentar se não devem ser primeiramente um deles adotado ao caso concreto, para depois, ir ao processo de conhecimento.
Regularmente citada, a parte poderá permanecer inerte, sofrendo os efeitos da revelia; pode, ainda, confessar, reconhecendo o pedido do autor, ou responder, por meio de contestação,