Apelação Cerceamento De Defesa

desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível do TJ/GO reduziu de dois salários mínimos e meio mensal para um salário mínimo e meio por mês o valor da pensão alimentícia que um ex-marido tem de pagar a sua ex-esposa. A decisão foi tomada em apelação cível interposta pelo esposo, tendo o Colegiado mantido a sentença da Justiça de Rio Verde em seus demais fundamentos que, na ação de separação litigiosa do casal, determinou que a partilha dos bens fosse na proporção de 50%…

comercial entre o faturizado e o emitente do titulo. Nesse caso, havendo previsão contratual, fica o faturizado obrigado a recompra-lo. ­­­­­­­­­­______________________________________________________________________ 0104423-33.2005.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 28/04/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Monitória.Contrato de fomento mercantil factoring Embargos desacolhidos.Sentença de procedência.ApelaçãoAgravo retido não reiterado e, por…

TJ/MS - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCLUSAO DE CURSO NAO RECONHECIDO PELO MEC - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO (Processo nº. AC 37053 MS 2011.037053-0. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Data do Julgamento 02/02/2012. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Publicação 08/02/2012). TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC - APROVAÇÃO EM

“CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SÚMULA IMPEDITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC” Alvaro Kuster Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a celeuma existente acerca de um dispositivo em nossa lei adjetiva, Lei 5.869/73, - denominada de Código de Processo Civil - lei está que é imprescindível na seara processual civil, bem como auxilia em outros ramos do Direito. Contudo, no artigo 518, parágrafo primeiro, há uma margem para críticas, dúvidas e…

o autor do ato ilícito". (TJDF - Apelação Cível 19990110155552, 3ª Turma, rel. Desª. Ana Maria Duarte Amarante, j. 09.04.2001)." (Apelação Cível nº 157.839-6, julg. 29.06.2004). "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO PESADO. CHASSI ADULTERADO. DANO CARACTERIZADO. BEM UTILIZADO PARA FRETES. LUCROS CESSANTES. VALOR CORRETO. VINCULAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO."(TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 151.149-3, Rel.…

julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de…

Do Excesso na Legítima Defesa Rodrigo Bello “A lei penal não pode exigir que, sob a máscara da prudência, se disfarce a renúncia própria dos covardes ou dos animais de sangue frio.” Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) 1 – Apresentação do Tema Uma das principais teses utilizadas por advogados e defensores públicos quando da proteção dos interesses de seus, respectivamente, clientes e assistidos, durante o trâmite processual, é a legítima defesa. Trata-se de conhecidíssimo argumento

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial. Nº Processo : 2012 01 1 003236-2 Apelante : ALINE CARVALHO ELPIDIO. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA.…

direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Exemplos:Art°5,VI – Direito de crença/ Garantia da liberdade do culto Art°5,IX-Direito de expressão/ Garantia de proibição à censura Direitos fundamentais de primeira geração…

Julgamento: 22/08/2007 Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Publicação: 05/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - REJEITADA - ALIMENTOS FIXADOS CONFORME BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - VALOR SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇ A MANTIDA1) Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o juiz de primeiro grau decide a lide baseando-se…