ATPS-PENAL

Órgão
:
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Classe
:
APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial.
Nº Processo
:
2012 01 1 003236-2
Apelante
:
ALINE CARVALHO ELPIDIO.
Apelado
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Relator Juiz
:
LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. INSUFICIENCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PELOS SEUS EFEITOS SOBRE UM BEM INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL AO SER HUMANO (LIBERDADE), ASSIM COMO EM RAZÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NA MAGNA CARTA, DEVE ASSENTAR-SE NECESSARIAMENTE EM PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. 2 - CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO PENAL, COMO A LIBERDADE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, É IMPOSSÍVEL A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO DE CULPA (LATO SENSU) COM BASE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. 3 - MOSTRA-SE IRRELEVANTE A REVELIA DO RÉU, ATÉ PORQUE TEM O DIREITO DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA E PERMANECER CALADO (PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO), SEM QUE DO SEU SILÊNCIO DECORRA QUALQUER PRESUNÇÃO EM SEU DESFAVOR. NESSE PASSO, SE CONSIDERADA, CONCRETA OU HIPOTETICAMENTE, UMA SEGUNDA VERSÃO DISSONANTE DAQUELA NARRADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA E NÃO SE PUDER CHEGAR A UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA DO DELITO, RESTARÁ CARACTERIZADA A DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, CONSEQÜENTEMENTE, RESULTARÁ NECESSARIAMENTE NUMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-DF - APJ: 20120110032362 DF 0003236-68.2012.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: