juriprudencia

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TJ/MS - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCLUSAO DE CURSO NAO RECONHECIDO PELO MEC - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO (Processo nº. AC 37053 MS 2011.037053-0. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel. Data do Julgamento 02/02/2012. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Publicação 08/02/2012).

TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO LOGO APÓS A COLAÇÃO DE GRAU - Procedimento administrativo que tornou sem efeito o termo de posse em vista da falta de reconhecimento do curso perante o mec - reconhecimento sobrevindo a posteriori do evento danoso - responsabilidade objetiva da instituição diante da relação de consumo mal ofertada - dano moral e lucros cessantes reconhecidos - redistribuição ônus sucumbenciais - recurso parcialmente provido (Processo nº. 9060300 PR 906030-0. Relator Des. Luiz Osorio Moraes Panza. Julgamento: 06/11/2012. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível).

TJ/SP - APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços Instituição de ensino. Curso não reconhecido pelo MEC Danos material e moral caracterizados Retardo no projeto profissional - Inteligência dos arts. 6º,III e VI, e 31 do Código de Defesa do Consumidor Sentença parcialmente reformada Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora provido (Processo nº. 9214006942008826 SP 9214006-94.2008.8.26.0000. Relator Des. Reinaldo Caldas. Julgamento: 27/06/2012. Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 28/06/2012).

TJ/PR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. APELO 1. Funcionamento experimental. Desconhecimento pelas autoras ao tempo da matrícula. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Danos morais devidos. Apelo desprovido. Apelo 2. Lucros cessantes e danos emergentes. Aplicação do código de defesa do consumidor.

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