Analise Do Art 160 Cp

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE…

mínimas, médias e máximas e o quantum do grau de pena. b. Absoluta indeterminação: Se dá quase por completo no momento judicial. Não está descrito no tipo penal o tipo de pena e a quantidade. Cabe ao juiz a escolha da pena e ao quantum. Os preceitos do CP seriam apenas as tipificações, não haveriam preceitos secundários. c. Sistema da relativa determinação: Alia o legalismo do primeiro sistema e o arbítrio judicial do segundo sistema. A pena tem sua espécie e quantum mínimo e máximo…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de 1…

REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura

jurídica. Jesus (2005, p. 436) complementa: “Para a existência do delito é imprescindível que o sujeito obtenha vantagem ilícita. Em outros termos, o CP exige a produção de resultado duplo (vantagem ilícita em prejuízo alheio)”. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em…

quando da análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base [154]. Isso porque, em regra, são mais brandas as conseqüências do crime não exaurido. Nesse sentido: "De regra, o exaurimento apenas influi na quantidade da pena, seja por estar previsto como causa especial de aumento (ex.: CP, art. 317, § 1.º), seja por figurar como circunstância judicial desfavorável (pois o juiz deve levar em conta na dosagem da pena-base as conseqüências do crime – art. 59, caput, do…

PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a perfeita caracterização…

viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as…