Analise Do Art 160 Cp

(ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de…

princípios que regulam a transmissão do patrimônio do falecido para seus herdeiros legais ou testamentários. Diz-se transmissão de patrimônio, pois com a herança opera-se a transferência tanto do ativo quanto do passivo do de cujus. 3 Portanto, para análise do direito sucessório é necessário ter o conhecimento das outras partes especiais do Direito Civil, pois com a morte, transmitem-se e se constituem direitos reais, e com isso a sucessão é um dos modos de aquisição da…

atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações previstas no art. 267 ou 269 do Código. Se o sentença é proferida com base nas situações descritas no art. 267, é chamada de…

PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Para Milaré “é o principio transcendental de todo o ordenamento jurídico ambiental, ostentando, o status de verdadeira cláusula pétrea” [8]. Pois decorre do texto expresso da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio, ou seja, com extensão ao direito a vida, que sobre o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto o aspecto da dignidade desta…

em ambas as formas todos os demais efeitos da condenação (pressuposto de reincidência, rol de culpados, etc.). A grande controvérsia consistente entre os doutrinadores é se uma lei ordinária (lei 8.072/90, art. 2º, inc. I) poderia dar interpretação ampliativa ao texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) ao acrescer o instituto indulto na proibição aos crimes hediondos. Seria ou não uma medida inconstitucional? Para os adeptos à corrente que entende que a graça e o indulto são o…

utiliza-se das técnicas de escrituração, demonstrações financeiras, análise de balanços e auditoria. ANÁLISE DE BALANÇO: é a técnica que utiliza métodos e processos científicos (estatísticos) na decomposição, comparação e interpretação do conteúdo das demonstrações contábeis, para a obtenção de informações analíticas, ou seja, mais detalhadas, com o objetivo de avaliar a situação patrimonial e financeira da empresa. Vejam que a análise não se limita ao Balanço Patrimonial, estendendo-se…

creating a rewarding environment , and decent quality , suitable for generating productivity work. . Keywords : Bullying at Work, Genre, Consequences, Prevention, Punishment. 4 Introdução A motivação deste trabalho surge a partir da análise da experiência de mais de dois anos de trabalho de uma funcionária terceirizada de um determinado Banco. Fora analisado tudo aquilo estudado na disciplina Direito do Trabalho, terceirizações ilícitas, direitos não…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, dezembro de 2008. Claudia Will RESUMO A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a…

transitividade no nível da oração, com base na Gramática Sistêmico-Funcional desenvolvida por Halliday & Matthiessen (1999, 2004), e analisamos as formas de representação, com base nas categorias sócio-semânticas propostas por van Leeuwen (1997). A análise das escolhas léxico-gramaticais associadas aos dados contextuais mostrou que os autos do processo penal constituem um complexo sistema de gêneros, em que os operadores do direito “administram”, em vista de suas atividades e dos seus…

dispensar na administração de seus negócios. A consequência jurídica do ato ilícito é obrigar o seu autor a reparar o dano causado. Concretizando isso, é que o nosso CC dispõe em seu art. 159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano...” O fundamento da responsabilidade civil…