Ato ilicito

ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem.
Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o efeito do ato jurídico independe da vontade do agente, embora resulte de ação, ou omissão voluntária sua, caso em que temos os atos ilícitos. Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Três são os elementos que configuram o ato ilícito: 1º) é preciso que o fato lesivo seja voluntário, ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; 2º) a existência de dano, que deve ser patrimonial. O dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de natureza econômica; 3º) relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, que conhecemos pelo nome de nexo de causalidade. São necessárias duas espécies de condições para que se dê o ato ilícito: objetivas e subjetivas. As condições objetivas são: uma ação ou omissão do agente; ação ou omissão essas que sejam causadoras diretas da violação do direito alheio, ou de prejuízo a outrem; que sejam ofensivas ao patrimônio alheio, isto é, danosas a este patrimônio. As condições subjetivas são: que a ação ilícita seja determinada pelo dolo, isto é, pela intenção de ofender o direito, ou prejudicar a alguém; ou pela culpa, isto é, pela