Analise Do Art 160 Cp

especialmente o crime o agente responda pelo menos a título de culpa c) Proíbe a incriminação de uma conduta que não lese outrem, além do próprio autor d)Proíbe a incriminação de simples estados ou condições existenciais 8) (OAB/RN - 2003 - edição 1) Analise as questões abaixo sobre o princípio da reserva legal e responda: I - Pela interpretação do princípio, pode-se também concluir que só existem contravenções penais e só pode ser aplicada uma medida de segurança se houver lei…

utilidade se identificados ao tempo da análise das chamadas circunstâncias escusativas daquele mesmo dever de indenizar. Este é o assunto do presente trabalho. Vale dizer, o estudo das circunstâncias capazes de afastar ou elidir o dever de indenizar, mostrará que elas têm causas diferentes, conforme excluam a ilicitude, ou a imputabilidade, ou a culpabilidade em sentido estrito, ou mesmo a relação de causalidade. O presente estudo abrangerá, ainda, a análise da chamada cláusula de não…

geralmente, é realizado através de tubulações de grande diâmetro, denominadas gasodutos. Quando o transporte é feito por mar e não é possível construir gasodutos submarinos, o gás é carregado em navios metaneiros. Nestes casos o gás é liquefeito a 160 graus abaixo de zero reduzindo seu volume 600 vezes para poder ser transportado. No porto receptor, o gás é descarregado em plantas ou terminais de armazenamento e regasificação. Sendo assim o gás permanece armazenado em grandes depósitos…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

INTRODUO O presente trabalho nos ofertado pelo professor Bruno Arruda, tem o objetivo de enriquecer nossos conhecimentos, para que venham nos auxiliar nessa caminhada rdua, mas, porm gratificante, que o aprendizado de operador do Direito. EXTORSO Art. 158 do CP CONCEITO (Comum) uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois tambm implica numa subtrao violenta ou com grave ameaa de bens alheios. A diferena concentra-se no fato de a extorso…

culpado ou inocente. Quanto às decisões: No processo penal a regra é que as decisões interlocutórias são irrecorríveis, exceto as previstas no art. 581 CPP. Decisões interlocutórias existem duas maneiras. As recorríveis: 581 do CPP e outras previstas em Lei Especial. (deve haver previsão legal.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. As irrecorríveis: Ex: art. 217 A, CP. Acusado deste crime o réu pede para ouvir uma testemunha de outro Estado e o juiz indefere. As decisões interlocutórias…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

no meu entendimento se a pessoa vier a morrer ele poderá ser denunciado por homicídio culposo via omissão imprópria. 2. Diferencie a atenuante do art. 65, III, c da causa de diminuição de pena do art. 121, § 1°. No parágrafo 1º há o homicídio privilegiado, cujo privilégio existe por conta da atenuante genérica exposta no Art.65, III, ’’c’’, CP. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III- III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) cometido o…