Analise Do Art 160 Cp

aborto sentimental também chamado de aborto ético ou humanitário, forma de abortamento autorizada pela legislação brasileira (CP, art. 128, II). O abortamento humanitário fundamenta-se no fato da gestação ser conseqüência de um estupro. Assim, nesse caso, a mulher poderá abortar sem que lhe seja atribuída qualquer penalidade, No entanto, de acordo com o inciso II, do art.128 do Código Penal, o abortamento deverá ser precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…

importantes ações judiciais extraídas da jurisprudência nacional. Para tanto, dividiu-se o estudo da tipicidade em três partes, partindo-se de uma análise da tipicidade legal, seu conceito, seu desenvolvendo, suas formas de adequação e seu percurso histórico-dogmático. Em seguida, realizou-se em estudo mais aprofundado do juízo de adequação típica, penetrando-se na análise da tipicidade conglobante e seus elementos integrantes, a saber, a antinormatividade e a tipicidade material. Neste…

assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP).…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

4.1. Embriaguez + Direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Advogados, promotores e Juízes devem analisar caso a caso a situação da ocorrência do fato no art. 121 – Código Penal ou art. 302 – Código de Transito Brasileiro no que diz respeito ao fato social acima citado. O número de acidentes com veículos automotores atrelados ao consumo excessivo de bebida alcóolica por parte do condutor (na maioria das vezes em altíssima velocidade) cresce…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMNE - 1º Gpt E 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (4º Batalhão Ferroviário/1955) (BATALHÃO GENERAL ARGOLO) PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL nº /2013 – 4ª SEÇÃO/4º BEC EMENTA: Análise de Solicitação de Reajuste de Preços em Contrato da Administração Federal Direta. PROCESSO: Pregão Eletrônico SRP nº 038/2010 – SALC / Cmdo 1º Gpt E. PARTES: REQUERENTE: CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda. REQUERIDO: 4º Batalhão de Engenharia de Construção (4º…

a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 436/2001. 8 Os cursos superiores de tecnologia, portanto, são cursos de graduação, uma das modalidades de nível superior estabelecidas pelo art. 44 da LDB e possuem características profissionalizantes, assim como os cursos de bacharelado. De acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CNE/CP nº 3/2002, os tecnólogos podem ingressar em cursos de pós-graduação, ou seja, poderão…

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

caracterização física relacionada à identificação das características granulométricas, teor de umidade, massa específica e massa unitária. A partir dos resultados obtidos, dimensionaram-se traços experimentais segundo prescrições ABNT, para análise, caracterização e comparação do comportamento mecânico das misturas endurecidas. Os traços dimensionados foram construídos com materiais convencionais (agregados naturais) e agregados reciclados (escória de…

ou "warrant", Fraude à execução; Receptação, tipificando receptação qualificada e Disposições Gerais. 2º) ANALISE O VRIME DE FURTO MENCIONANDO OS OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL TUTELADOS, SUJEITO ATIVO E PASSIVO, ELEMENTO SUBJETIVO E CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA. O crime de furto configura-se como a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoramento definitivivo, presente no Art.55 do Código Penal. A objetividade jurídica imediata é a tutela da posse, situação de fato estabelecida entre o