Analise Do Art 160 Cp

o juiz deve obrigatoriamente observar as formas prescritas em lei. É o Princípio da Tipicidade Processual. Tipo é a descrição de uma conduta. Tipo processual é a descrição legal da forma de realização dos atos processuais, que é obrigatória. Exp. Art. 226 do CPP (tipo processual do reconhecimento), a lei prescreve como o procedimento deve ser realizado. O vício processual nada mais é do que a atipicidade processual, entretanto, a forma prescrita em lei para os atos processuais não é um fim em

em rejeitar a preliminar defensiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para tão só alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, vencido o Des. Diógenes que lhe dava provimento para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fez declaração de voto a Desa. Genacéia. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e…

Dos efeitos da sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro

2008. __________________________________________ MARIA TOLEDO SILVA __________________________________________ MÁRIO SILVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Determina o art. 38 do Código de Processo Civil que: “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial,…

Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à…

1. DELIMITAÇÃO DA TEMÁTICA A Parte Especial do CP (Código Penal) inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes

requisitos para a concessão. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II.- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; §…

legais como o do art. 2º do CPC ("nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais")e o do art. 24 e 30 do CPP os quais estabelecem quem são os titulares da ação penal. Somente em casos especialíssimos, a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Assim, a execução trabalhista pode instaurar-se por ato do juiz (CLT, art. 878); o habeas corpus pode conceder-se de ofício (CPP,…

sentido estrito..........................................................................156 Resolução da peça prático-profissional – modelo de apelação...................................160 Razões de apelação.....................................................................................................160 Resolução da peça prático-profissional – modelo de apelação...................................164 Razões de…

princípio da exasperação Número de Crimes 2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação…