Agravo Interno Monocratica

Processo Civil – II O Recurso Extraordinário e o seu procedimento no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal CONCEITO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias

PROCEDIMENTO: Por força do parágrafo único do CPC: “Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno”. A petição dos embargos de divergência deve ser juntada aos autos tão logo recebida pela Secretaria do tribunal, ou seja, independentemente de despacho, consoante o art. 344, segunda parte, do RISTF e o § 2º do art. 266 do RISTJ. Logo após, acontece o sorteio do relator dos embargos de divergência. É importante lembrar que os integrantes da turma…

provimento para que haja reforma ou anulação conforme o vicio da decisão recorrida. Agravo de Instrumento – artigos 522 a 529 do CPC Agravo interno é um recurso cabível contra decisões pelos relatores dos recursos nos tribunais, proferir decisões como juízos monocráticos. O agravo interno e recurso interposto em face de decisão monocrática de relator em recursos, pode ser chamado também como agravo regimentos internos dos tribunais estaduais, do STJ e do STF, tem como objetivo levar a…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA XXXXXXX DA RRRRR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. PROCESSO N.º 00000000000000000 AGRAVO N.º 1111111111111111 MS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO URGENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move contra J A, vêm, por sua advogada in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência concedeu liminar ao Recurso nos termos do Artigo n°

RELATIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULAS Nº 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também…

ACÓRDÃO POR MAIORIA EMBARGOS INFRINGENTES – 15 DIAS ?EFEITO DUPLO – RESCISÓRIA O R A P PR E INTIMA PARTE CONTRÁRIA SECRETARIA Remessa ao RELATOR SORTEIO DE NOVO RELATOR (15 DIAS) REVISOR (15 DIAS) ADMITE INADMITE SECRETARIA DA CÂMARA AGRAVO INTERNO - 532 REMESSA À 1ª VICEPRESIDÊNCIA DATA PARA JULGAMENTO VOTO 1 – VOTO 2 – VOTO 3 – CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A SENTENÇA CONHEÇO DO RECURSO E REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O DANO PARA R$ 50.000,00 MANTENDO A SENTENÇA…

jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Questões novas. 2. Procedimento no primeiro e segundo grau de jurisdição. Juízo de Mérito. 3. Agravo. Modalidades: retido, por…

Trata-se de Agravo Interno (fls. 14/27), interposto pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro, impugnando Decisão monocrática do Relator (fls. 06/10) que negou provimento à Apelação. O CRA, ora agravante, sustenta que nos objetivos sociais da Empresa-Apelada, constituída como holding, existem atividades típicas de administração. É o relatório. Reis Friede Relator VOTO O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator) Trata-se de…

Curitiba PR, por intermédio de seu procurador Juarez Chaves, OAB/SP 55555, com endereço profissional á Rua X, nº 333, Cj. 4, Hauer Curitiba-PR, vem a presença de Vossa Excelência, interpor Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. AGRAVO REGIMENTAL Em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, no sentido de obter a reconsideração da decisão prolatada pelo ilustre relator, pelo motivos de fato e de direito que ora…

Jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de documento não essencial à propositura da ação, é viável a sua juntada, mesmo após a contestação, desde que respeitado o contraditório (CPC, art. 398). II - Negou-se provimento. (Acórdão n.420111, 20100020013665AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2010, Publicado no DJE: 06/05/2010. Pág.: 113).” Comentários:…