Agravo Interno Monocratica

juiz134. 134 Câmara, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2013, vol. 2. p. 123. 195 ÉLISSON MIESSA De qualquer modo, atenta-se para o fato de que alguns tribunais regionais estabelecem em seus regimentos internos que o julgamento dos embargos de declaração está vinculado ao juiz que proferiu a decisão. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO Como anunciado, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que seu cabimento depende da…

COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA POR JUSTO MOTIVO: EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO RGI. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão,…

tempestivamente, inconformado com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei…

impugnada estiver com consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro relator do processo, indicando a referida súmula, poderá negar seguimento ao recurso de revista, cabendo agravo regimental em face da decisão proferida de forma monocrática. O recurso de revista não se presta a reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 126 do TST). Vale ressaltar que para a configuração da divergência jurisprudência não poderá o recorrente utilizar…

Definições para "Agravo" Agravo - Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Agravo - Em matéria processual, é o recurso cabível que resguarda o direito ao reexame das decisões interlocutórias que deverá ocorrer ao final do processo, no momento em que for proferida sentença. Veja Arts. 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei 11.187/2005).…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

alterada pela Portaria GP/DG/SCJ nº 002/2012, que suspende os prazos processuais no dia 30.04.2012 (segunda-feira); por força do feriado nacional do Dia do Trabalhador , no dia 30.04.2012 (segunda-feira), regulamentado pelo art. 102 do Regimento Interno deste E. Regional e pelo art. 62, II, da Lei nº 5.010/66, que suspendem os prazos no âmbito da Justiça Federal neste período, o prazo tem como fim o dia 02.05.2012 (quarta-feira). Logo, tempestivos os presentes embargos declaratórios, pelo que

impugnada por agravo de instrumento. R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo uniformizar o entendimento dos tribunais superiores caso haja conflito de interpretações. Pode ser interposto quando de decisões em sede de recurso especial ou extraordinário, tendo prazo de 15 dias, não sendo dotado de efeito suspensivo. 2- OAB 02/2012 (VI Exame Unificado - Branco - Reaplicação Duque de Caxias/RJ - Gabarito Definitivo) A respeito das decisões…

do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno." . O objetivo dos embargos de divergência é o de extirpar, ou seja, eliminar julgamentos divergentes dentro do mesmo tribunal, não constitui divergência a ensejar embargos julgamento de outro tribunal. Desta forma, não é possível…

SEGUNDO RESULTA DO ARTIGO 273 DO CPC, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SEJA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA OU PUNITIVA, NÃO DISPENSA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. |Agravo |VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70050695360 |COMARCA DE PORTO ALEGRE