Agravo Interno Monocratica

DÉBITO C/C DANO MORAL. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores (Art. 146, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70057695694 (N° CNJ: 0494196-33.2013.8.21.7000) Comarca de Bagé FIDC NPL I APELANTE PATRIC PINTO CASTRO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FIDC NPL I contra sentença que julgou procedente a ação…

simples fato do art. 496 do CPC elencá-lo entre os recursos. AGRAVO É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória, ou seja, não decisória, tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Sua previsão…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE AGRAVO REGIMENTAL Trabalho de Processo Civil apresentado no curso de Direito, direcionado ao Professor do curso: Lúcio Braga. Aluna: Nathália Mello Ferreira. RIO BRANCO 2013 INTRODUÇÃO. O presente estudo pretende apresentar, de uma forma geral, aspectos sobre o agravo regimental. Deixando de lado a discussão a respeito da natureza do instituto, se o presente tema é ou não um recurso, a tarefa apresenta…

BREVE RELATO HISTÓRICO………………………………… 6 3. NATUREZA JURÍDICA…………………………………………. 9 4. DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS………………... 13 4.1 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS..……13 4.2 DECISÕES MONOCRÁTICAS……………………………. 16 5. HIPÓTESES DE CABIMENTO………………………………… 19 5.1 OBSCURIDADE..…………………………………………… 19 5.2 CONTRADIÇÃO…………………………………………….. 21 5.3 OMISSÃO……………………………………………………. 24 …

respeitável despacho de fls., que denegou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, para regular processamento e posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito Recursal no valor de…

parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas

sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda Pública para recorrer o prazo é em dobro e também litisconsórcio com advogados diferentes o prazo é em dobro. Atenção: Não tem preparo Agravo Retido e os Embargos de…

apelação, o agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e extraordinário, já o novo Código de Processo Civil traz nove tipos: a apelação, o agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência e o agravo de admissão. É nítido que houve a exclusão de alguns recursos, como o agravo…

somente haverá contrarrazões se houver pedido de efeito modificativo do julgado. Recurso Extraordinário – 15 dias. Agravo Regimental – depende dp Regimento Interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (como no TST) ou de 5 dias (como ocorre em vários TRT’s). Não há contrarrazões. Recurso Ordinário – 8 dias. Recurso de Revista – 8 dias. Agravo de Petição – 8 doas. Agravo de Instrumento – 8 dias. Utilizado para destrancar outro recurso. Recurso Adesivo – 8 dias.…