Agravo Interno Monocratica

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ^-VJIO I n A L / O i A\ Qf^O MD ACÓRDÃO Prazo. Recurso. Agravo Regimental. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de cinco dias, nos termos do § 1o do artigo 557 do CPC e do artigo 253 do Novo Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL n° 990.09.306664-5/50000, da Comarca de São Paulo, sendo agravantes Eximia Serviços…

características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

1. EMBARGOS INFRINGENTES Pertence à categoria de recurso interno, pois ocorre dentro do tribunal que estiver julgando outro recurso. Cabimento: de decisão colegiada, não unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF.…

PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA CONSIDERADAS ESSENCIAIS, UMA VEZ QUE TAL VERBETE APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS AGRAVOS VISANDO AO DESTRACAMENTO DE RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. A decisão agravada em momento algum atestou a indispensabilidade da cópia da Apólice da Dívida Pública para julgamento do recurso, na verdade, o Tribunal a quo foi quem o fez, tanto que, diante da sua ausência, não conheceu do agravo de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares.

direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen…

disponível. No que tange à legitimidade passiva dos demandados, cumpre mencionar a mais recente e remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do _____, além de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que abaixo se transcrevem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Mesmo que esgotado, no todo ou em parte, o objeto da ação, admite-se a concessão de tutela antecipada contra o Município e…

no AREsp 72767 SP 2011/0176208-3 Relator(a): Ministro MARCO BUZZI Julgamento: 17/10/2013 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 30/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Não obstante exista a possibilidade de…

Impugnação à sentença nos JESP. Interpor no juízo a quo. AGRAVO RETIDO 10 dias. Oral ou por escrito. Decisão Interlocutória proferida em sede de AIJ. O agravo nesse caso será feito de forma imediata e de forma oral. Não é submetido ao preparo. Só efeito devolutivo. (Se não ocorrer a retratação o agravo ficará retido nos autos e após, em uma futura apelação ou contra razões, deve-se reiterar o pedido do agravo.) O conhecimento do agravo vai depender que a parte suscite sua existência…