Agravo Instrumento Justiça Gratuita

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n. 000.000.000.001 Agravante: João Agravado: José Advogados: João, brasileiro, solteiro, professor, filho de Maria e Pedro, inscrito sob o CPF n. 0000 e RG XXX, residente e domiciliado na rua 3, número 20, centro, na cidade de Montes Claros- MG, CEP 11111, representado por sua procuradora (procuração em anexo), Dr. katerine, OAB/MG n. 888, com escritório profissional situado na…

notificadas, as Reclamadas compareceram em Juízo (fls. 171). Frustrada a primeira tentativa de conciliação (fls. 171). Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram defesas escritas (fls. 172-186 e fls. 209-252), alegando preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ilegitimidade passiva da Reclamada PETROBRÁS S.A., inexistência de grupo econômico e solidariedade passiva entre as Reclamadas e sobrestamento do feito; prejudicial de mérito de…

limitação de descontos em folha de pagamento. SENTENÇA EXTRA PETITA: Nulidade não verificada. DESCONTO EM FOLHA: Obediência ao que dispõe a Lei Complementar nº 10.098/03 e o artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/04. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive por seu Órgão Especial, confirmando a validade do percentual definido naquele Decreto. Mantida a sentença que acolheu parcialmente o pedido para observar a limitação legal. Ônus da sucumbência readequado. APELAÇÃO DA FESSERGS…

brasileiro, casado, sevidor público (funcionário do Banco Central), RG-429.651-SSP/DF, CIC-144.878.101-91, domiciliado na QI 18, Conjunto U, Casa 15, Guará I (DF), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça _____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________________________ - ___. Processo n. (xxxx) FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende com o INSS, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO contra a decisão de fls. que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária ao Autor.

Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, têm caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias fundamentais, são assecuratórias, são aquelas disposições instrumentais, processuais, asseguram à pessoa as limitações do poder…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX – ESTADO DO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, soldador, portador da cédula de identidade n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve, cujo instrumento procuratório segue anexo, com endereço profissional na XXXXXXXXXX, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações e notificações do…

brasileiro, residente e domiciliado na Rua Raul de Carvalho, nº 329, Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O benefício da assistência judiciária consiste em dispensar do pagamento das despesas judiciais (taxa judiciária, custas, honorários do perito, etc) e dos honorários advocatícios aquele que não possui condições de arcar com o…

art.59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, o que enseja, indubitavelmente, a concessão da medida liminar para imediata desocupação do imóvel. Pacífica é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, conforme se nota pelos arrestos colacionados em sequência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLENCIA - POSSIBILIDADE DE LIMINAR. I- E inequívoco que o art. 59 da Lei…