Agravo Instrumento Justiça Gratuita

que os egrégios Tribunais de Justiça, vem decidindo no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL n° 66. DIVORCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso do prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmeras Cíveis deste TJSR. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de instrumento n° 70044500353, Oitava Câmera Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui…

Avenida Universitária km 3,5, Cidade Universitária, Anapolis-Go, fazendo valer o seu direito segundo os fundamentos fáticos e judiciosos adiante apresentados. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda da requerente, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o ônus das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 7.510/86 e…

jurídicos a seguir expostos. I. Dos fatos O demandante foi estagiário vinculado à ré, realizando suas atividades de estágio perante o Gabinete do Desembargador José Aquino Flores de Camargo, órgão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 03/04/2006 até 02/10/2008, conforme comprovam as cópias de termos de compromissos de estágio acostados à presente (docs. 01, 02, 03, 04 e 05). Tal relação se estabeleceu mediante…

81 14. Princípio da Proporcionalidade ................................................................ 85 15. Princípio da Motivação das Decisões ...................................................... 97 2 1. Princípio da Inércia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para…

PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A exequente pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita preconizados na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, CF/88, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência pátria : TJ-SC - Agravo de Instrumento AG…

Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015) Data de Julgamento: 26/05/2015 Considera-se carente a ação quando faltar legitimidade da parte, interesse processual e ou possibilidade jurídica do pedido. Art. 301 X CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SINGULAR. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO-CONHECIMENTO. A QUESTAO REFERENTE A CARENCIA DA ACAO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, E MATERIA PROPRIA A…

desse recolhimento o recurso não será admitido. Se o preparo não for pago o recurso será deserto. O comprovante do preparo tem que acompanhar o recurso, apresentando a guia de recolhimento do preparo. Quem for beneficiário da assistência judiciária gratuita não recolher o preparo. Art. 511 - Se o preparo for pago mas a parte não comprovar no ato de interposição o recurso também será deserto. 4º ) Legitimidade: Temos sujeitos específicos que estarão autorizados a recorrer que são a…

demais herdeiros. 3. Efeitos Tem eficácia ex tunc (efeitos retroagem à data de abertura da sucessão) (1.804 § único CC: A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança). 4. Formalidades Somente expressa (por instrumento público ou termo judicial) (1.806 CC) 4. Formalidades Resolução n. 35/2007 - CNJ Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver…

provisória das interditadas. IV. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Atualmente, a Autora está desempregada. Em razão disso, não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada (doc.11). Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra…

EXCELENTÍSSIMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravante: xxx Advogado: Agravado: xxx Advogado: xxx Origem: Comarca cível da cidade de Nova Era Preâmbulo xxx, estado civil XX, de cédula de identidade nr XX, inscrito sob o CPF XXXX, residente à rua XXXX, bairro XXXX, Cidade XXXX, Estado XXXX, vem mui respeitosamente a presença de vossas excelências, por seu procurador infra assinado