Agravo Instrumento Justiça Gratuita

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS em face de DACASA…

interdição. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS AUTORA (qualificação), por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face

POÇO REDONDO – SERGIPE XXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade no. XXXX SSP/SE, inscrita no CPF/MF no. XXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXX SE, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE…

CPF sob o nº..., portadora da cédula de identidade número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente…

forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os qualifica, com endereço profissional para fins de comunicação processual abaixo informado, vem propor AÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de sua filha DIANA SANTOS LINS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 53, Curuzú, CEP: 40.365-680 – Salvador – BA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. PREAMBULARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

O acórdão analisado trata-se de agravo de instrumento contra decisão sobre OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER decorrente de direito de vizinhança. Segundo consta no procedimento abaixo, a sentença em primeira instância, ficou decidido que os requeridos naquele processo se abastecem de promoverem badernas, algazarras, festas, churrascos, etc, ou seja, comportamentos que perturbassem a terceiros, ferindo o direito de vizinhança, sob pena de incidirem em multa diária de R$1.000,00. Um dos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx Salvador/BA, CEP: 00000000000000, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer se digne Vossa Excelência a deferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal nº 1060/50, artigo 3º, tendo em vista que a Requerente é dona de casa, portanto, incapaz de arcar…

Rua ............................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, o Autor (representado por sua mãe) informa que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 (doc. 02). 2.…