Agravo Instrumento Justiça Gratuita

julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, haja vista que mesmo que o IRPF seja instituído pela União, o órgão arrecadador do tributo é o Estado e conforme pacífica jurisprudência do STF, neste caso, quando não há interesse daquele que institui, prevalece à competência da Justiça Comum do Estado do Maranhão. Neste sentido, colacionamos as seguintes jurisprudências: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL…

Henriques 2 8º Semestre PEÇA 05 Agravo de instrumento (Aula 12 Aplicabilidade_ Agravo de Instrumento) Previsão legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____aVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS AUTORA (qualificação), por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presenteAÇÃO DE INTERDIÇÃOCOM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE…

FAMÍLIA E SUCESSÕES DA FULANA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade RG nº xxxxxxx, cadastrada no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, com residência na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.767 e seguintes do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃOCOM PEDIDO DE CURATELA…

assistência Pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. “Artigo 196 – A saúde é de direito de todos e dever do Estado. Garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação”. “Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por…

transfere um bem de sua propriedade para o patrimônio de outra, entende-se para validade do contrato deve existir a aceitação (tácita ou expressa) da parte donatária (quem recebe) . Portanto, o aspecto material da regra matriz é a doação (transmissão gratuita inter vivos) de quaisquer bens ou direitos. Quanto ao vocábulo bens abrange coisas corpóreas e incorpóreas, coisas materiais ou imponderáveis. Os bens jurídicos são os suscetíveis de apreciação pecuniária, ou seja, os de…

RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo interno no TJ/SC X TRT 12ª Região _____________________11 7. Custas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Joyce Fonseca, em Ação Judicial de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, autos nº 2009010736-8, que move em face do Plano de Saúde Cuida de Mim, através do seu procurador, com endereço profissional e escritório na Av. Durval de Góes Monteiro, n° 50, Bairro Farol, CEP 798, na cidade de Maceió/AL, onde deverão ser recebidas as intimações, vem respeitosamente…

Agravo de Instrumento Previsão legal: Regulado no arts. 893 e 897, "b", §§ 2° e 4º da CLT. Conceito: É o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. O agravo de instrumento tem aplicação restrita no processo do trabalho, pois, em regra as decisões interlocutórias que não extinguem o feito são irrecorríveis. Poderá ser interposto em face das decisões que denegarem segmento ao recurso ordinário, ao recurso de revista, ao recurso extraordinário e

0001 Tipo de Ação PROCEDIMENTO ORDINÁRIO-CÍVEL Classe 1000- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL Autuaçao Possui Autuação Volume(s) 2 Just. Gratuita SIM Segredo de Justiça NÃO Órgão Julgador Vara Cível da Comarca de Fortaleza Tipo de Distribuição Distribuição - Sorteio Dependência Data/Hora Distrib 27/03/2012 09:01