Peça direito do trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS

RISOLETA MENDES, nacionalidade, profissão, portadora do documento de identidade com registro de n°, inscrita no CPF n°, residente e domiciliada no endereço XXXX, nesta cidade, através de seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 282 do CPC, art. 165, I e art. 167 do Código Tributário Nacional, em face de ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, na figura seus representantes legais a serem localizados na Procuradoria do Estado em endereço XXXX, nesta cidade, pelos fundamentos de fato e de direito a serem expostos a seguir.

DOS FATOS
Risoleta Mendes, em consequência da morte de seu marido, que ocorreu em 25/10/2013, passou a receber pensão previdenciária do Estado do maranhão. Conforme consta nos contracheques, percebe-se a existência de retenções na fonte que se referem ao Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF.
Mas, em 23/10/1998, a autora foi diagnosticada com a doença de neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, tendo sido, por isso, submetida a tratamento cirúrgico em 15/11/1998, para a retirada de tumor. Assim, desde então, Risoleta não apresentou nenhum sintoma da enfermidade.
Já em 11/11/2013, a já mencionada autora foi submetida a uma perícia médica do Estado do Maranhão para que se procedesse com a isenção do IRPF, mas a junta médica, após a análise decidiu pela não concessão do benefício, haja vista que teria a autora sido considerada “curada” da neoplasia ou pelo menos, não apresentar qualquer sintoma que fosse relacionado à doença.

DO PEDIDO LIMINAR
Como se pode perceber nos fatos narrados anteriormente, a autora sofre com a neoplasia maligna desde o ano de 1998 e com a morte de seu marido, passou a receber pensão previdenciária do Estado do